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0003217-65.2021.8.27.2725
Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/01/2023
Valor da Causa
R$ 34.926,64
Orgao julgador
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS
CNPJ 02.***.***.0001-71
FLORISVAL PEREIRA DA SILVA
CPF 566.***.***-34
Advogados / Representantes
LEANDRO MANZANO SORROCHE
OAB/TO 4792•Representa: ATIVO
SINTHIA FERREIRA CAPONI
OAB/TO 6536•Representa: ATIVO
ANA JULIA FELICIO DOS SANTOS AIRES
OAB/TO 6792•Representa: ATIVO
CAYO BANDEIRA COELHO
OAB/TO 8850•Representa: ATIVO
RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA
OAB/TO 4052•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV
31/05/2023, 16:38Trânsito em Julgado
31/05/2023, 16:38PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
24/05/2023, 17:52Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
28/04/2023, 09:04Recebimento - Retorno do MP com ciência
20/04/2023, 16:07PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
20/04/2023, 15:28Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
20/04/2023, 12:43PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
13/04/2023, 09:26Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
06/04/2023, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023, 16:07Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023, 16:07Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023, 16:07Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
21/03/2023, 15:58Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/03/2023, 15:58Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
16/03/2023, 16:43Documentos
ACÓRDÃO
•21/03/2023, 15:58
EXTRATO DE ATA
•16/03/2023, 16:37
DECISÃO/DESPACHO
•23/01/2023, 18:29