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0004480-21.2023.8.27.2707

Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 12.220,14

Orgao julgador

Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0004480-21.2023.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA PAIXAO BENICIO FERREIRA LIMA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS “MORA CRÉDITO PESSOAL”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que os descontos decorreriam de encargos moratórios relativos a empréstimo contraído pela autora.</p> <p>2. A parte autora interpôs apelação sustentando a inexistência de contratação válida do empréstimo que teria originado os encargos cobrados, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e condenação da instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.</p> <p>3. A instituição financeira, em contestação, defendeu a regularidade da cobrança, alegando tratar-se de encargos decorrentes da mora no pagamento de parcelas de empréstimo.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se restou comprovada a contratação do empréstimo que originou os descontos identificados como “MORA CRÉDITO PESSOAL”; (ii) saber se a ausência de comprovação da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; e (iv) saber se é cabível a imposição de obrigação de não fazer com fixação de multa diária para impedir novos descontos.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ. 4. Ônus da instituição financeira de comprovar a regular contratação do empréstimo que originou os encargos cobrados, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Ausência de juntada do instrumento contratual referente ao empréstimo indicado, o que impede a comprovação da origem legítima dos descontos. 6. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude dos descontos realizados em benefício previdenciário. 7. Cabimento da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. 8. Configuração de dano moral in re ipsa em razão dos descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. 9. Fixação do quantum indenizatório em R$ 1.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 10. Cabimento da imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de novos descontos, com fixação de multa diária como medida coercitiva para assegurar o cumprimento da decisão judicial.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observado o prazo prescricional quinquenal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, além de determinar que se abstenha de realizar novos descontos, sob pena de multa diária.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo que originou encargos cobrados em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço bancário, ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sendo cabível ainda a imposição de obrigação de não fazer com fixação de astreintes.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CDC, arts. 2º, 3º, 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 139, IV, 373, II, 536 e 537; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJTO, AP 0022567-37.2019.827.0000; TJTO, AP 0009996-39.2016.827.0000; TJTO, Apelação Cível 0001515-41.2021.8.27.2707; TJTO, Apelação Cível 0001664-43.2022.8.27.2726; TJTO, Apelação Cível 0000735-38.2021.8.27.2728.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>do recurso e, no mérito, <strong>DAR PARCIAL PROVIMENTO</strong> para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a instituição ré a restituir em dobro os valores efetivamente comprovados nos autos, descontadas na conta corrente da parte autora, observado, porém, a prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC e no que diz respeito ao termo inicial, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na hipótese, sobre os valores referentes à repetição de indébito por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e no que diz respeito ao termo inicial em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na hipótese, sobre os valores referentes ao pleito indenizatório por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00044802120238272707" data-sin_numero_processo="true">Nº 0004480-21.2023.8.27.2707/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 795)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773073322265524982252058590"><span>APELANTE</span>: <span>MARIA PAIXAO BENICIO FERREIRA LIMA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771584706316506972708680432804"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773073322265524982252058592"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711363019987017171200000000006"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771620837255125045387129151510"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771620832717897684596942761156"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO

09/03/2026, 18:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

07/03/2026, 00:12

Protocolizada Petição

03/03/2026, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:52

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 62

11/02/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 62

10/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004480-21.2023.8.27

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 62

09/02/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 17:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

07/02/2026, 00:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

06/02/2026, 16:07

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

17/12/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

16/12/2025, 02:31

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 18:21

ACÓRDÃO

•06/02/2026, 16:07

SENTENÇA

•15/12/2025, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 14:10

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2025, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2025, 13:07

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2025, 21:28

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 20:38

DECISÃO/DESPACHO

•19/01/2024, 10:07

DECISÃO/DESPACHO

•17/01/2024, 13:08

DECISÃO/DESPACHO

•01/11/2023, 15:41

DECISÃO/DESPACHO

•25/10/2023, 12:06