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0000898-22.2023.8.27.2704
Procedimento Comum CívelCapitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/10/2023
Valor da Causa
R$ 10.861,96
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000898-22.2023.8.27.2704/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000898-22.2023.8.27.2704/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: IRACI PEREIRA DE SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO<strong>.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro de valores e indenização por danos morais decorrentes de descontos em conta bancária a título de título de capitalização.</p> <p>2. A parte autora alegou a inexistência de contratação para diversos descontos realizados em sua conta corrente e sustentou que o banco teria comprovado apenas uma contratação.</p> <p>3. A instituição financeira apresentou proposta de adesão a título de capitalização, assinada pela consumidora, com autorização de débito mensal em conta corrente.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados na conta bancária da consumidora referente a título de capitalização foram efetuados sem contratação válida e se a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a regularidade da contratação e dos débitos mensais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, de modo que incide o CDC às instituições financeiras.</p> <p>6. A instituição financeira apresentou proposta de adesão a título de capitalização, devidamente assinada pela consumidora, com autorização do débito mensal em conta corrente, o que comprova a existência de contratação válida.</p> <p>7. A natureza do contrato de capitalização com pagamento mensal dispensa a apresentação de contrato para cada parcela debitada, de modo a ser suficiente o instrumento de adesão que formaliza a contratação do plano.</p> <p>8. Os extratos bancários demonstram a continuidade dos débitos vinculados ao mesmo contrato e evidenciam movimentação financeira regular na conta, e afastam a alegação de utilização exclusiva para recebimento de benefício previdenciário.</p> <p>9. Ausente demonstração de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, configura-se exercício regular do direito da instituição financeira.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento: “1. A apresentação de proposta de adesão a título de capitalização devidamente assinada pelo consumidor é suficiente para comprovar a contratação e autorizar os débitos mensais decorrentes do plano contratado. 2. Comprovada a existência de relação contratual válida, os descontos efetuados em conta bancária configuram exercício regular do direito da instituição financeira, e afastam o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais.”</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 3ª Turma julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida, nos termos do voto da relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, acompanhada pelos Desembargadores Adolfo Amaro Mendes e Silvana Maria Parfieniuk.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
28/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00008982220238272704" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000898-22.2023.8.27.2704/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 501)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772816331014780523265869053"><span>APELANTE</span>: <span>IRACI PEREIRA DE SOUSA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711371642276312441200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771581945423160892799122275309"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772816331014780523265869054"><span>APELANTE</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771726069687012391563493435134"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772816331014780523265889965"><span>APELADO</span>: <span>OS MESMOS</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
07/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARE1ECIV -> TJTO
06/03/2026, 13:58Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/03/2026, 08:20Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 12:43Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 30
11/02/2026, 03:01Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 30
10/02/2026, 02:27Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000898-22.2023.8.27
10/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 30
09/02/2026, 18:23Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2026, 17:49Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
07/02/2026, 00:04Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/02/2026, 09:15Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
17/12/2025, 03:08Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
16/12/2025, 02:31Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2025, 17:55Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•09/02/2026, 18:23
SENTENÇA
•15/12/2025, 13:06
ATO ORDINATÓRIO
•02/07/2025, 16:30
DECISÃO/DESPACHO
•08/04/2025, 16:39
DECISÃO/DESPACHO
•09/11/2023, 09:14