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0012658-05.2019.8.27.2737

Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 371.336,97

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0012658-05.2019.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: STELIDA DAIANE RIBEIRO ZANON (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS078806)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ALDACI LUZIA RIBEIRO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS078806)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ROGERIO APARECIDO RIBEIRO ZANON (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS078806)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: SULGOIANO AGRONEGOCIO LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURICIO BATISTA DE MELO (OAB TO07278A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICO-TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS INADEQUADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA COMO FUNDAMENTO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em Cédula de Produto Rural.</p> <p>2. Os apelantes alegam cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial, reputada essencial para demonstrar a inadequação de insumos agrícolas e o nexo causal com a frustração da safra.</p> <p>3. O apelado sustenta a desnecessidade da prova e a ocorrência de preclusão quanto às matérias discutidas.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado dos embargos à execução, sem a produção de prova pericial requerida, configura cerceamento de defesa diante de controvérsia fática de natureza técnica.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>5. A controvérsia envolve matéria fático-técnica relacionada à adequação de insumos agrícolas e à existência de nexo causal com prejuízos produtivos, o que demanda prova pericial especializada.</p> <p>6. O julgamento antecipado da lide é incabível quando a solução da controvérsia depende de prova técnica indispensável à comprovação dos fatos alegados.</p> <p>7. Há contradição lógica na sentença ao indeferir a produção de prova pericial e, simultaneamente, fundamentar a improcedência na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito.</p> <p>8. Tal conduta impõe à parte ônus probatório impossível de ser cumprido, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).</p> <p>9. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o indeferimento de prova essencial, seguido de julgamento desfavorável por ausência de prova, caracteriza cerceamento de defesa e error in procedendo.</p> <p>10. A Cédula de Produto Rural, embora título executivo extrajudicial, admite discussão acerca da relação subjacente, especialmente quando não há circulação do título.</p> <p>11. Os embargos à execução constituem via adequada para discussão do quantum debeatur e da exigibilidade do crédito, não havendo falar em preclusão absoluta.</p> <p>12. Impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>13. Apelação conhecida e provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial e regular prosseguimento do feito.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando indeferida prova pericial essencial à comprovação de controvérsia fático-técnica, sendo nula a sentença que, contraditoriamente, fundamenta a improcedência na ausência de prova cuja produção foi obstada.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 355 e 373.</p> <p><strong>Doutrina relevante citada:</strong> —</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada: </strong>STJ, AgInt no REsp n. 2.027.275/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves; STJ, AgInt no AREsp n. 936.285/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; TJTO, Apelação Cível nº 0004029-14.2024.8.27.2722, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes; TJTO, Apelação Cível nº 0001497-67.2024.8.27.2722, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe.</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e com apoio de IA, e programada para não realizar buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>Videoconferência, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>DAR PROVIMENTO</strong> ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a produção de prova pericial, prosseguindo-se no julgamento como entender de direito, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça<strong>, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00126580520198272737" data-sin_numero_processo="true">Nº 0012658-05.2019.8.27.2737/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 890)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772534063325814127408853423"><span>APELANTE</span>: <span>STELIDA DAIANE RIBEIRO ZANON (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711517851427048610390000000004"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS078806)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711518788444801060360000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772534063325814127408853424"><span>APELANTE</span>: <span>ALDACI LUZIA RIBEIRO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711517851427048610390000000004"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS078806)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711518788444801060360000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772534063325814127408853425"><span>APELANTE</span>: <span>ROGERIO APARECIDO RIBEIRO ZANON (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711517851427048610390000000004"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS078806)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711518788444801060360000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772534063325814127408853426"><span>APELANTE</span>: <span>SULGOIANO AGRONEGOCIO LTDA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711450196372375371210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MAURICIO BATISTA DE MELO (OAB TO07278A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772534063325814127408891616"><span>APELADO</span>: <span>OS MESMOS</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0012658-05.2019.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: STELIDA DAIANE RIBEIRO ZANON (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS078806)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ALDACI LUZIA RIBE

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0012658-05.2019.8.27.2737

10/02/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175, 176

18/12/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175, 176

17/12/2025, 02:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/12/2025, 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/12/2025, 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/12/2025, 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/12/2025, 20:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

16/12/2025, 17:22

Conclusão para julgamento

29/08/2025, 12:52

Protocolizada Petição

29/08/2025, 08:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 161

28/08/2025, 00:12

Protocolizada Petição

27/08/2025, 22:08

Documentos

SENTENÇA

•16/12/2025, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 02:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 10:10

DECISÃO/DESPACHO

•22/01/2025, 15:09

DECISÃO/DESPACHO

•16/10/2024, 15:02

DECISÃO/DESPACHO

•04/07/2024, 08:57

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2024, 09:39

DECISÃO/DESPACHO

•06/10/2022, 10:53

DECISÃO/DESPACHO

•19/05/2022, 15:28

DECISÃO/DESPACHO

•15/02/2022, 12:02

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2021, 20:32

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2021, 22:15

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2021, 22:30

DECISÃO/DESPACHO

•18/01/2021, 14:16