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0000166-46.2021.8.27.2725

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.908,48

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000166-46.2021.8.27.2725/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BETINHA FARIAS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS DESATUALIZADOS. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO CONTEMPORÂNEOS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONTEXTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MEDIDAS DE CONTENÇÃO. LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.</p> <p>2. Aduz a parte apelante que cumpriu a determinação judicial de emenda à inicial, requerendo a anulação da sentença para prosseguimento do feito.</p> <p>3. Defende a parte apelada a manutenção da sentença, sustentando o descumprimento da determinação judicial.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em verificar se o cumprimento parcial da determinação de emenda à petição inicial, mediante juntada de documentos desatualizados, é suficiente para afastar a extinção do processo, especialmente em contexto de indícios de litigância predatória.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>5. A regularidade da petição inicial exige a apresentação de documentos indispensáveis, inclusive aqueles aptos a comprovar a validade da representação processual e a identificação atual da parte, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC.</p> <p>6. A determinação judicial de emenda à inicial, com especificação dos documentos a serem apresentados, constitui medida legítima de saneamento processual e concretização dos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito.</p> <p>7. Em hipóteses de indícios de litigância predatória, admite-se, de forma excepcional, a exigência de documentos contemporâneos, como meio de aferir a autenticidade da demanda, conforme orientação do STJ (Tema 1.198).</p> <p>8. O cumprimento meramente formal da determinação judicial, com a juntada de documentos desatualizados, não supre a exigência imposta pelo juízo.</p> <p>9. No caso concreto, os documentos apresentados referem-se a período anterior relevante à determinação judicial, evidenciando o não atendimento efetivo da ordem de emenda.</p> <p>10. A inércia qualificada da parte autora, ao deixar de atender adequadamente a determinação judicial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <p>11. O desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>12. Recurso conhecido e não provido.</p> <p><strong>Tese de julgamento</strong></p> <p>1. O cumprimento parcial ou meramente formal da determinação de emenda à petição inicial, mediante apresentação de documentos desatualizados, não impede o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, especialmente em contexto de prevenção à litigância predatória.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados</strong>: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, 321, 330, IV, 485, IV e 85, §11.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada</strong>: STJ, AREsp nº 3.092.629, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/03/2026, DJEN 18/03/2026; STJ, REsp nº 2.241.385/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN 19/12/2025; STJ, REsp nº 2.238.931/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN 27/11/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0003164-34.2024.8.27.2740, Rel. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 05/02/2026 16:07:32; TJTO, Apelação Cível nº 0005698-05.2024.8.27.2722, Rel. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 05/02/2026 17:46:41.</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade,<strong> CONHECER</strong> do recurso e, no mérito, <strong>NEGAR-LHE PROVIMENTO</strong>, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de exigibilidade caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00001664620218272725" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000166-46.2021.8.27.2725/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1053)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773072434357711641551826282"><span>APELANTE</span>: <span>BETINHA FARIAS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711539793317984600360000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773072434357711641551826283"><span>APELADO</span>: <span>BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332790438829592200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

09/03/2026, 16:54

Lavrada Certidão

09/03/2026, 16:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

07/03/2026, 00:12

Protocolizada Petição

06/03/2026, 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

18/02/2026, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:55

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

11/02/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

10/02/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000166-46.2021.8.27.2725/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BETINHA FARIAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr><

10/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/02/2026, 17:54

Decisão - Outras Decisões

09/02/2026, 17:54

Conclusão para decisão

16/01/2026, 14:11

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2026, 17:54

SENTENÇA

•29/09/2025, 14:32

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2025, 15:42

DECISÃO/DESPACHO

•14/08/2025, 18:09

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 18:04

DECISÃO/DESPACHO

•22/11/2023, 08:34

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2023, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 16:04

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2023, 17:13

ACÓRDÃO

•06/12/2022, 17:22

SENTENÇA

•16/08/2021, 15:41

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2021, 13:22

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2021, 14:23