0025786-77.2023.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 24.145,20

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusão para julgamento

29/04/2026, 17:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

22/04/2026, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

17/04/2026, 14:51

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

15/04/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

14/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0025786-77.2023.8.27.2729/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: WELLINGTON MAGALHÃES</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: ALDENORA LOPES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB MS008281)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 93 - 10/04/2026 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO </p></div></body></html>

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

13/04/2026, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/04/2026, 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

10/04/2026, 19:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 18:38

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89

06/04/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89

31/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0025786-77.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ALDENORA LOPES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB MS008281)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p>Cuida-se de Embargos de Declaração (<span>evento 80, EMBARGOS1</span>) opostos por <strong>BANCO BRADESCO S.A.</strong> em face da sentença prolatada no <span>evento 74, SENT1</span>, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por <strong><span>ALDENORA LOPES DA SILVA</span></strong>.</p> <p>Em suas razões, o banco embargante alega, em síntese, que a sentença padece de vícios, argumentando que a parte autora não teria demonstrado a titularidade dos descontos por ausência de apresentação de extratos bancários. Sustenta, ainda, que o dano material deve ser comprovado e que é incabível a devolução em dobro (art. 42 do CDC) por suposta ausência de má-fé. Pugna pela atribuição de efeitos infringentes para afastar a condenação material.</p> <p>Intimada, a parte embargada apresentou Impugnação aos Embargos (<span>evento 85, DOC1</span>).</p> <p>Vieram os autos conclusos.</p> <p>É o breve relatório. Passo a decidir.</p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Conheço dos embargos de declaração (<span></span><span>evento 85, DOC1</span><span></span>), porquanto tempestivos. No entanto, no mérito, o recurso não merece prosperar.</p> <p>Os embargos de declaração, modalidade recursal de fundamentação vinculada, têm cabimento estrito nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.</p> <p>A preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela embargada confunde-se com o próprio mérito do recurso e com ele será analisada.</p> <p>Da detida análise das razões recursais, constata-se que o banco embargante não aponta, de forma concreta e objetiva, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida no <span></span><span>evento 74, SENT1</span><span></span>. Pelo contrário, a instituição financeira utiliza-se desta via estreita para manifestar seu inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria fática e jurídica já exaustivamente apreciada por este juízo.</p> <p>O argumento central do embargante de que <em>"não é possível verificar o comprovante quanto aos supostos descontos"</em> por suposta ausência de extratos bancários é, além de infundado, desmentido pela própria sentença embargada.</p> <p>É possível observar no <em>Decisum</em> (<span></span><span>evento 74, SENT1</span><span></span>) de maneira expressa a condenação com base na prova documental carreada aos autos pela autora. Sendo assim, transcrevo trecho da decisão embargada:</p> <p>"DECLARO a nulidade da conversão automática de conta tarifa zero para outra, sem anuência do consumidor; CONDENO a parte requerida na restituição de forma dobrada dos valores descontados indevidamente (...) desde que demonstrados na exordial e/ou nos extratos bancários na resposta à demanda, que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 (...) de tarifas <strong>(<span>evento 1, EXTRATO_BANC8</span></strong><strong>)</strong> realizadas na conta da parte requerente;" (Grifo meu).</p> <p>Como se vê, a sentença fez remissão expressa ao documento (<span>evento 1, EXTRATO_BANC8</span>). A alegação do banco de que não há provas do dano material ignora solenemente o acervo probatório e a fundamentação do decisum.</p> <p>Da mesma forma, a insurgência contra a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (devolução em dobro) representa nítida tentativa de reforma da decisão por discordância de interpretação jurídica (<em>error in judicando</em>), o que é incabível em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que a valoração da prova ou a aplicação do direito foi equivocada, deve valer-se do recurso adequado para a instância superior.</p> <p><strong>III - DISPOSITIVO</strong></p> <p>Em face do exposto, <strong>CONHEÇO</strong> dos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A., pois tempestivos, mas, no mérito, <strong>NEGO-LHES PROVIMENTO</strong>, mantendo incólume a sentença proferida no <span>evento 74, SENT1</span> por seus próprios e jurídicos fundamentos.</p> <p>Interposto eventual Recurso Inominado, <strong>INTIME-SE </strong>a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.</p> <p>Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em sede de cumprimento de sentença.</p> <p>Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

31/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/03/2026, 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/03/2026, 20:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 15:02

SENTENÇA

•30/03/2026, 20:15

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 13:40

SENTENÇA

•09/02/2026, 18:00

DECISÃO/DESPACHO

•13/10/2025, 13:29

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2025, 09:56

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 19:38

DECISÃO/DESPACHO

•13/09/2024, 19:26

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2024, 10:43

DECISÃO/DESPACHO

•26/07/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2024, 12:06

DECISÃO/DESPACHO

•08/03/2024, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2024, 15:30

DECISÃO/DESPACHO

•20/02/2024, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2023, 02:40