0017670-83.2025.8.27.2706

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 84.720,01

Orgao julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

LETICIA GONCALVES E SILVA

CPF 030.***.***-57

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR

OAB/TO 6129•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

NADJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/04/2026, 19:38

Trânsito em Julgado

27/04/2026, 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

04/03/2026, 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

27/02/2026, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 13:01

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

11/02/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

10/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017670-83.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LETICIA GONÇALVES E SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>Dispen

10/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/02/2026, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/02/2026, 18:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

09/02/2026, 18:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico

06/02/2026, 14:07

Conclusão para despacho

04/12/2025, 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

28/11/2025, 10:15

Documentos

SENTENÇA

•09/02/2026, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2025, 21:32

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2025, 21:30

DECISÃO/DESPACHO

•27/08/2025, 14:10