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0000089-37.2026.8.27.2733
Restituição de Coisas ApreendidasRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/01/2026
Valor da Causa
R$ 1.502,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso
Partes do Processo
MAILTON PEREIRA DOS SANTOS
CPF 012.***.***-37
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
SEM PARTE REQUERIDA
Advogados / Representantes
RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR
OAB/TO 5387•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
24/02/2026, 13:50Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
19/02/2026, 00:18Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 11
12/02/2026, 02:31Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/02/2026, 17:05Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/02/2026, 17:05Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 11
11/02/2026, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0000089-37.2026.8.27.2733/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MAILTON PEREIRA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Cuida-se de solicitaç&atil
11/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2026, 11:27Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2026, 11:27Decisão - Outras Decisões
09/02/2026, 18:03Conclusão para decisão
09/02/2026, 14:35Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/02/2026, 08:18Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência Tácita
01/02/2026, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2026, 12:49Processo Corretamente Autuado
22/01/2026, 12:49Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•09/02/2026, 18:03