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0002016-70.2022.8.27.2703

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 14.872,00

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002016-70.2022.8.27.2703/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002016-70.2022.8.27.2703/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: EROTIDES BARROS DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA.</strong></em> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração atualizada, com poderes específicos, e comprovante de residência recente.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se é correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito diante do descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial destinada à apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O magistrado exerce poder-dever de condução e direção do processo, podendo determinar medidas destinadas à verificação da regularidade da representação processual e da autenticidade da postulação, nos termos do art. 139, III, do Código de Processo Civil, em consonância com os princípios da cooperação e da boa-fé processual previstos nos arts. 6º e 5º do CPC.</p> <p>4. A exigência de emenda da petição inicial para apresentação de documentos destinados à regularização da representação processual encontra respaldo nos arts. 320 e 321 do CPC, especialmente em demandas repetitivas envolvendo instituições financeiras.</p> <p>5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, reconhece a possibilidade de o magistrado exigir, de forma fundamentada e proporcional, documentos adicionais para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação.</p> <p>6. A determinação judicial especificou os requisitos necessários à regularização da representação processual, incluindo procuração <em>ad judicia </em>com indicação pormenorizada da relação jurídica discutida, identificação da instituição financeira demandada, número do contrato impugnado e prazo de validade inferior a seis meses.</p> <p>7. A parte autora, regularmente intimada para atender à determinação judicial, deixou de cumprir as exigências impostas, o que impede o desenvolvimento válido e regular do processo.</p> <p>8. O descumprimento da determinação de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, não configurando formalismo excessivo, mas aplicação da legislação processual e da jurisprudência consolidada.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso não provido.</p> <p><em>Tese de julgamento: </em>"1. O magistrado pode determinar a emenda da petição inicial para apresentação de documentos destinados à verificação da regularidade da representação processual e da autenticidade da postulação. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A extinção do processo por ausência de regularização da representação processual não configura formalismo excessivo quando a parte foi regularmente intimada para cumprir a diligência."</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CPC, arts. 5º, 6º, 139, III, 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; TJTO, Apelação Cível nº 0000943-62.2024.8.27.2713, Rel. MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO, j. 04/03/2026; TJTO, Apelação Cível nº 0000602-13.2023.8.27.2732, Rel. Des. ANGELA ISSA HAONAT, j. 17/12/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0006648-33.2022.8.27.2706, Rel. Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, j. 03/12/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0001192-87.2023.8.27.2732, Rel. Des. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, j. 17/12/2025.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, para manter íntegra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, e majorar os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00020167020228272703" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002016-70.2022.8.27.2703/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1439)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="128062" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772553334940507385926294793"><span>APELANTE</span>: <span>EROTIDES BARROS DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711534768966758640360000000004"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711566902729030820360000000008"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772553334940507385926311420"><span>APELADO</span>: <span>BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711481895841741201210000000003"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

03/03/2026, 13:33

Lavrada Certidão

03/03/2026, 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

03/03/2026, 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

17/02/2026, 11:06

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

12/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

11/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002016-70.2022.8.27.2703/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: EROTIDES BARROS DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA</td></tr>

11/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 12:20

Decisão - Outras Decisões

10/02/2026, 12:20

Conclusão para decisão

19/01/2026, 15:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

04/12/2025, 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

03/12/2025, 15:54

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 12:20

SENTENÇA

•06/11/2025, 16:53

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2025, 16:52

DECISÃO/DESPACHO

•09/08/2025, 23:10

ACÓRDÃO

•04/08/2025, 20:31

DESPACHO

•28/02/2024, 11:40

DECISÃO/DESPACHO

•29/11/2023, 16:07

DECISÃO/DESPACHO

•25/10/2023, 13:34

DECISÃO/DESPACHO

•06/10/2022, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•10/08/2022, 17:15

DECISÃO/DESPACHO

•10/08/2022, 16:27