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0004424-72.2025.8.27.2721
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/12/2025
Valor da Causa
R$ 7.902,52
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí
Partes do Processo
LAIANE CRISTINA DE PAIVA
CPF 012.***.***-26
INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS
CNPJ 33.***.***.0001-21
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
ALLANDER QUINTINO MORESCHI
OAB/TO 5080•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
23/04/2026, 17:38Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
10/04/2026, 11:06Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026
06/04/2026, 19:24Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19 - Ciência Tácita
30/03/2026, 23:59Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2026, 17:35Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2026, 17:34Despacho - Determinação de Citação
18/03/2026, 16:55Conclusão para despacho
16/03/2026, 10:39Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/03/2026, 10:38Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/03/2026, 20:15Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 11
12/02/2026, 02:34Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 11
11/02/2026, 02:03Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004424-72.2025.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LAIANE CRISTINA DE PAIVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Verifico que a part
11/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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DECISÃO/DESPACHO
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