0002429-53.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30

24/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30

23/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0002429-53.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ARIVONEIDE RODRIGUES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO DAYCOVAL S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I – CASO EM EXAME:</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Wanderlândia/TO que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta contra instituição financeira, reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Estadual, determinando a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. A autora sustenta a inexistência de vínculo com entidade responsável por descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário e defende que a controvérsia envolve exclusivamente relação jurídica de direito privado.</p> <p><strong>II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO:</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação que discute descontos indevidos realizados por entidade privada em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, a justificar a remessa da demanda à Justiça Federal.</p> <p><strong>III – RAZÕES DE DECIDIR:</strong></p> <p>3. O litisconsórcio passivo necessário somente se configura quando houver previsão legal ou quando a eficácia da sentença depender da presença de todos os sujeitos da relação jurídica controvertida, nos termos do art. 114 do CPC.</p> <p>4. A demanda originária limita-se à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de descontos atribuídos exclusivamente à entidade privada, sem imputação de conduta comissiva ou omissiva ao INSS.</p> <p>5. A mera circunstância de os valores descontados incidirem sobre benefício previdenciário não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, quando a controvérsia decorre de relação jurídica de natureza privada.</p> <p>6. Inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, restrito a hipóteses de empréstimo consignado e eventual responsabilidade subsidiária do INSS por falha de fiscalização.</p> <p>7. A exigência de inclusão do INSS no polo passivo constitui obstáculo indevido ao exercício do direito de ação e afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.</p> <p><strong>IV – DISPOSITIVO:</strong></p> <p>8. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão agravada, afastar a determinação de inclusão do INSS no polo passivo e determinar o regular prosseguimento da ação perante a Justiça Estadual.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para cassar a decisão agravada e afastar a determinação de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da demanda, assegurando o regular prosseguimento do feito perante o Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 16:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI02

17/04/2026, 19:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

17/04/2026, 19:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB03

16/04/2026, 18:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

16/04/2026, 18:45

Juntada - Documento - Voto

16/04/2026, 18:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/03/2026, 14:04

Disponibilização de Pauta - no dia 30/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

30/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00024295320268272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002429-53.2026.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 641)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="365154" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770388388533144331558760035"><span>AGRAVANTE</span>: <span>ARIVONEIDE RODRIGUES DA SILVA</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771666711139415938937488408596"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770388388533144338220523368"><span>AGRAVADO</span>: <span>BANCO DAYCOVAL S.A.</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711386265621254601200000000003"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770735441820573405477267391"><span>INTERESSADO</span>: <span>Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Wanderlândia</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2026

28/03/2026, 11:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 641

26/03/2026, 08:50

Documentos

ACÓRDÃO

•17/04/2026, 19:33

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 18:45

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 12:53