0000476-54.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31

28/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31

27/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0000476-54.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001887-40.2024.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: NAYARA DA SILVA CASTRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: CESAR AUGUSTO DE NOVAES FERREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO. NATUREZA CONCURSAL. STAY PERIOD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em exceção de pré-executividade, determinou a suspensão de execução de título extrajudicial pelo prazo de 180 dias, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados, sob o fundamento de que o crédito possui natureza concursal.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito exequendo possui natureza concursal ou extraconcursal, a fim de verificar sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial; (ii) estabelecer se é legítima a suspensão da execução individual em razão do <em>stay period.</em></p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>4. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial se submetem aos seus efeitos, no qual adota como critério a data do fato gerador da obrigação.</p> <p>5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.051, fixa entendimento de que a existência do crédito, para fins de submissão ao regime recuperacional, é determinada pelo momento do fato gerador.</p> <p>6. A obrigação representada pela cédula de crédito bancário foi constituída em data anterior ao pedido de recuperação judicial, o que caracteriza, em regra, a natureza concursal do crédito.</p> <p>7. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções contra o devedor, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com a finalidade de viabilizar a preservação da empresa.</p> <p>8. A prorrogação do stay period reforça a necessidade de suspensão das demandas individuais e de observância da competência do juízo universal.</p> <p>9. A análise acerca da eventual natureza extraconcursal do crédito demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária do agravo de instrumento.</p> <p>10. Compete ao juízo da recuperação judicial apreciar controvérsias relativas à classificação e habilitação de créditos sujeitos ao concurso de credores.</p> <p>11. A decisão agravada se mostra alinhada ao regime jurídico da recuperação judicial e à jurisprudência dominante.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>12. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. A submissão do crédito à recuperação judicial depende da data do fato gerador da obrigação. 2. Créditos constituídos antes do pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e se submetem ao stay period. 3. A suspensão das execuções individuais decorre automaticamente do deferimento do processamento da recuperação judicial".</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §§ 2º e 3º, 47 e 49; CPC, art. 1.015.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, REsp nº 1.655.705/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.04.2022; STJ, Tema Repetitivo nº 1.051; TJTO, AI nº 0017311-25.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jacqueline Adorno; TJTO, AI nº 0016536-73.2024.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao presente agravo de instrumento e, para manter a decisão agravada no processo 0001887-40.2024.8.27.2721/TO, evento 52, DECDESPA1 integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB20 -> CCI02

23/04/2026, 16:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

23/04/2026, 16:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB20

23/04/2026, 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

23/04/2026, 14:03

Juntada - Documento - Voto

23/04/2026, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/04/2026, 18:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/03/2026, 13:45

Disponibilização de Pauta - no dia 30/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

30/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00004765420268272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000476-54.2026.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1475)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="128062" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771768934684255840256925037158"><span>AGRAVANTE</span>: <span>BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711402504956207811210000000005"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771768934684255840258292170536"><span>AGRAVADO</span>: <span>NAYARA DA SILVA CASTRO</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711517318346904920360000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771768934684255840258996065376"><span>AGRAVADO</span>: <span>CESAR AUGUSTO DE NOVAES FERREIRA</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711517318346904920360000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769527435877284818543623842"><span>INTERESSADO</span>: <span>JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guaraí</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•23/04/2026, 16:04

EXTRATO DE ATA

•23/04/2026, 14:03

DECISÃO/DESPACHO

•26/01/2026, 19:24