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0001243-58.2024.8.27.2734
Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 28.209,74
Orgao julgador
GAB. DA DESA. HÉLVIA TULIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PEIXE - TO
CNPJ 02.***.***.0001-02
MARIA ELZA LIMA PEREIRA
CPF 663.***.***-49
Advogados / Representantes
LEANDRO FREIRE DE SOUZA
OAB/TO 6311•Representa: ATIVO
RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA
OAB/TO 4052•Representa: PASSIVO
EDSON DIAS DE ARAUJO
OAB/TO 6299•Representa: PASSIVO
JOAO LUCAS BORGES ARAUJO
OAB/TO 12090•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE
04/03/2026, 08:11Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/03/2026, 08:10Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
03/03/2026, 14:41PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
03/03/2026, 14:39Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 29
12/02/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 29
11/02/2026, 02:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 29
10/02/2026, 14:25Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2026, 13:53Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC
05/02/2026, 14:35PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
05/02/2026, 10:05Remessa Interna - SGB19 -> CDPUB
13/01/2026, 17:48Despacho - Mero Expediente
13/01/2026, 17:48Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB19)
07/01/2026, 12:22Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/01/2026, 10:30Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026
29/12/2025, 17:02Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•10/02/2026, 14:25
DECISÃO/DESPACHO
•13/01/2026, 17:48
ACÓRDÃO
•12/11/2025, 23:10
EXTRATO DE ATA
•12/11/2025, 13:03