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0002405-25.2026.8.27.2700
Mandado de Segurança CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. LUIZ ZILMAR PIRES
Partes do Processo
MORGANA LEITE DE OLIVEIRA
CPF 971.***.***-34
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
CNPJ 26.***.***.0001-36
GOVERNADOR DO ESTADO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS
Advogados / Representantes
ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO
OAB/TO 4156•Representa: ATIVO
ROGÉRIO GOMES COELHO
OAB/TO 4155•Representa: ATIVO
BERNARDINO DE ABREU NETO
OAB/TO 4232•Representa: ATIVO
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
PAULO CESAR BENFICA FILHO
OAB/TO 5098•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2026, 14:13PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
04/05/2026, 18:40Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita
12/03/2026, 23:59Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
07/03/2026, 00:03PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/03/2026, 16:42Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2026, 13:38PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
02/03/2026, 13:18Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
24/02/2026, 20:37Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
24/02/2026, 16:48MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
23/02/2026, 15:40Expedido Mandado - TJTOCEMAN
23/02/2026, 15:40MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
23/02/2026, 15:40Expedido Mandado - TJTOCEMAN
23/02/2026, 15:40Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
23/02/2026, 14:27Decisão - Outras Decisões
23/02/2026, 14:27Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•23/02/2026, 14:27
DECISÃO/DESPACHO
•10/02/2026, 11:18