0006113-93.2026.8.27.2729

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaTratamento médico-hospitalarPlanos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 30.409,72

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

FRANCISCO MARQUES LIMA

CPF 863.***.***-87

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

CNPJ 26.***.***.0001-36

Reu

Advogados / Representantes

WILSON SOUZA DOS SANTOS

OAB/TO 10955•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

06/05/2026, 21:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 16:45

Conclusão para despacho

15/04/2026, 12:36

Protocolizada Petição

14/04/2026, 23:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 16:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 17:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

26/03/2026, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

17/03/2026, 12:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

16/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

13/03/2026, 02:01

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2026, 10:57

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2026, 10:55

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2026, 11:16

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 18:57

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 13:54