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0000582-75.2025.8.27.2724
Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 12.957,68
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusão para despacho
22/04/2026, 16:56Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
18/04/2026, 00:12Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
10/04/2026, 20:06Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46
10/04/2026, 03:04Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46
09/04/2026, 02:31Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000582-75.2025.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DE JESUS SILVA MEDEIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WATSON HENRIQUE MARQUES (OAB GO030728)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Nos termos dos arts. 6º, 9º e 10, todos do Código de Processo Civil, antes de avançar à fase de saneamento e organização do processo (art. 357), DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão, manifestem acerca dos seguintes tópicos:</p> <p>a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV);</p> <p>b) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II);</p> <p>c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC);</p> <p>d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC).</p> <p>Decorrido o prazo de manifestação, venham os autos novamente conclusos.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Itaguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
09/04/2026, 00:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/04/2026, 15:53Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/04/2026, 15:53Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2026, 15:49Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2026, 15:49Despacho - Mero expediente
07/04/2026, 23:21Conclusão para despacho
09/03/2026, 12:46Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/03/2026, 09:27Juntada - Documento
19/02/2026, 12:33Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 38
12/02/2026, 02:44Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•07/04/2026, 23:21
ATO ORDINATÓRIO
•10/02/2026, 14:41
ATO ORDINATÓRIO
•15/12/2025, 16:42
DECISÃO/DESPACHO
•12/11/2025, 17:20
DECISÃO/DESPACHO
•11/07/2025, 11:45
DECISÃO MONOCRÁTICA
•03/04/2025, 15:46
DECISÃO/DESPACHO
•21/03/2025, 10:03