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0018244-09.2025.8.27.2706
Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/05/2026
Valor da Causa
R$ 121.162,86
Orgao julgador
SEGUNDO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
MUNICIPIO DE NOVA OLINDA - TO
CNPJ 00.***.***.0001-63
SELMA HELICA LIMA SILVA
CPF 807.***.***-15
Advogados / Representantes
RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO
OAB/TO 4158•Representa: ATIVO
MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA
OAB/TO 4439•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
12/05/2026, 12:14Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/05/2026, 12:13Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
11/05/2026, 19:09Despacho - Mero expediente
28/04/2026, 17:12Conclusão para despacho
27/04/2026, 07:37Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/03/2026, 21:24Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 39
12/02/2026, 02:46Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 39
11/02/2026, 02:14Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018244-09.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: SELMA HELICA LIMA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Nos termos
11/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2026, 14:57Ato ordinatório praticado
10/02/2026, 14:57Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
30/01/2026, 11:37Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/01/2026, 18:54Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência Tácita
18/12/2025, 23:59Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/12/2025, 03:22Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•28/04/2026, 17:12
ACÓRDÃO
•02/03/2026, 21:24
ACÓRDÃO
•02/03/2026, 21:24
ATO ORDINATÓRIO
•10/02/2026, 14:57
SENTENÇA
•08/12/2025, 16:18
RELVOTOACORDAO
•17/11/2025, 10:52
SENTENÇA
•23/10/2025, 17:04
ACÓRDÃO
•21/10/2025, 18:02
DECISÃO/DESPACHO
•02/09/2025, 18:04