0000156-96.2025.8.27.2713

Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 3º Gabinete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

05/05/2026, 11:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 19:51

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

13/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

10/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000156-96.2025.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: WELTON PINTO DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO SOUZA DA SILVA (OAB TO010762)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRISNEI DE OLIVEIRA LIMA (OAB TO009450)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I – RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE</strong><strong> </strong>proposta por <strong><span>WELTON PINTO DOS SANTOS</span> </strong>em face do<strong> INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL</strong>, na qual a parte autora formulou pedido de desistência (<a><u><span>evento 43, PED_DESIST_AÇÃO1</span></u></a>).</p> <p><strong>II – FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença. Por seu turno, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.</p> <p>É essa a hipóteses dos presentes autos, uma vez que no evento 43 a parte autora desistiu da presente demanda, sendo que não vislumbro óbice à homologação de tal desistência.</p> <p>Assinala-se que, conforme dispõe o § 4º do mencionado art. 485, do CPC, “o<em>ferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação</em>”. Anota-se, ainda, que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (§5º, art. 485, CPC).</p> <p>No presente caso, observa-se que o requerido sequer foi citado, portanto, não houve apresentação de contestação.</p> <p><strong>III – DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>HOMOLOGO A DESISTÊNCIA </strong>da ação formulada pela parte autora e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, VIII c/c parágrafo único do artigo 200, ambos do Código de Processo Civil, <strong>JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO</strong>, sem resolução do mérito.</p> <p>Custas processuais pela parte requerente (artigo 90, CPC), cuja exigibilidade suspendo por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de patrono da parte adversa.</p> <p>Atenda-se o <strong>Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO</strong>. </p> <p>Operado o trânsito em julgado, <strong>certifique-se </strong>e <strong>proceda-se</strong> à baixa dos autos com as cautelas de praxe. </p> <p><strong>Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.</strong></p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

10/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/04/2026, 13:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

09/04/2026, 13:23

Conclusão para julgamento

09/04/2026, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

03/03/2026, 10:03

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 40

12/02/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 40

11/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000156-96.2025.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: WELTON PINTO DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO SOUZA DA SILVA (OAB TO010762)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRISNEI DE OLIVEIRA LIMA (OAB TO009450)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> <

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 15:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/10/2025, 06:47

Documentos

SENTENÇA

•09/04/2026, 13:23

DECISÃO/DESPACHO

•26/10/2025, 06:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 13:31

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2025, 05:34

DECISÃO/DESPACHO

•07/03/2025, 17:28

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2025, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2025, 14:01