0043428-29.2024.8.27.2729

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA

Processos relacionados

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Partes do Processo

OPERADORA DESERTO DO JALAPAO LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-51

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

PABLO ARAUJO MACEDO

OAB/TO 5849•Representa: ATIVO

CLEITON RODRIGO COELHO DOS SANTOS

OAB/TO 12032•Representa: ATIVO

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB/TO 797•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

18/02/2026, 18:28

Trânsito em Julgado

18/02/2026, 18:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

14/02/2026, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

12/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

11/02/2026, 02:01

Ciência - Expedida/Certificada

10/02/2026, 15:21

Remessa Interna - SGB19 -> CDPUB

10/02/2026, 14:41

Decisão - Outras Decisões

10/02/2026, 14:41

Remessa Interna - CDPUB -> SGB19

06/02/2026, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

05/02/2026, 18:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/01/2026, 11:00

Despacho - Mero Expediente

13/01/2026, 17:22

Remessa Interna - SGB19 -> CDPUB

13/01/2026, 17:22

Redistribuído por sorteio - (GAB09 para GAB19)

07/01/2026, 12:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 10:45

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 14:41

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2026, 17:22

ACÓRDÃO

•12/12/2025, 14:33

EXTRATO DE ATA

•12/12/2025, 14:15