0003515-69.2026.8.27.2729

Mandado de Segurança CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 53.059,83

Orgao julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

SEBASTIANA PANTOJA DAL MOLIN

CPF 484.***.***-00

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO E TRIBUTACAO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - PALMAS/TO - PALMAS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PALMAS

CNPJ 26.***.***.0001-07

Reu

SUPERINTENDENTE - MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS

Reu

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO DE FREITAS PRAXEDES

OAB/TO 7362•Representa: ATIVO

WAGNER JOSE DOS SANTOS

OAB/TO 6504•Representa: ATIVO

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

09/04/2026, 19:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 14:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

30/03/2026, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 15:25

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 10954 - Parte SEBASTIANA PANTOJA DAL MOLIN - Refer. ao Evento: 19

22/02/2026, 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

20/02/2026, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 00034670320268272700/TJTO

19/02/2026, 16:12

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 20

13/02/2026, 02:37

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

12/02/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 20

12/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0003515-69.2026.8.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 20

11/02/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 14:21

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 15:46