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0001435-11.2025.8.27.2716
MonitóriaCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 15.551,56
Orgao julgador
Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001435-11.2025.8.27.2716/TO (originário: processo nº 00014351120258272716/TO)<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se aos seguintes eventos:</p><p>Evento 35 - 22/04/2026 - Despacho Mero Expediente</p><p>Evento 33 - 10/04/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA RECURSO RAZOES EMBARGOS DE DECLARACAO</p></div></body></html>
23/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001435-11.2025.8.27.2716/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: TAYNARA JAKELINE DA SILVA SUARTE (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABRICIO DA FONSECA FERREIRA (OAB TO10786A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FORMALISMO EXACERBADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p><strong>Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de irregularidade da representação processual, ao reputar inválida a assinatura eletrônica aposta no instrumento de procuração por não ter sido reconhecida pela plataforma do ITI.</strong></p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p><strong>A questão em discussão consiste em definir se a procuração outorgada mediante assinatura eletrônica não certificada no âmbito da ICP-Brasil, mas acompanhada de elementos técnicos aptos a comprovar autoria, integridade e manifestação de vontade, é válida para fins de regular representação processual.</strong></p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p><strong>O ordenamento jurídico distingue a assinatura digital qualificada, baseada em certificado da ICP-Brasil, da assinatura eletrônica simples ou avançada, não sendo esta última condicionada à certificação ICP, desde que assegurados autoria, integridade e manifestação de vontade.</strong></p></li><li><p><strong>A Lei nº 14.063/2020 reconhece expressamente a validade da assinatura eletrônica avançada, inclusive quando baseada em certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou em outros meios de comprovação da autoria e integridade do documento.</strong></p></li><li><p><strong>A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, especialmente nas relações entre particulares.</strong></p></li><li><p><strong>A jurisprudência pátria reconhece a validade de assinaturas eletrônicas realizadas fora do sistema ICP-Brasil, desde que presentes mecanismos técnicos suficientes para aferição da autenticidade do documento.</strong></p></li><li><p><strong>No caso concreto, a parte autora juntou nova procuração acompanhada de relatório técnico de conformidade, contendo dados objetivos como IP, data, hora, identificação do signatário e histórico de validação, suficientes para demonstrar a manifestação de vontade do outorgante.</strong></p></li><li><p><strong>A exigência de validação da assinatura eletrônica exclusivamente pelo sítio do ITI não possui respaldo legal expresso e configura formalismo exacerbado.</strong></p></li><li><p><strong>A extinção prematura do feito viola os princípios da cooperação, da primazia do julgamento do mérito e da proporcionalidade, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º do CPC, inexistindo impugnação concreta quanto à autenticidade do mandato ou indícios de fraude.</strong></p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p><strong>Recurso provido.</strong></p></li></ol> <p><strong><em>Tese de julgamento</em>:</strong></p> <ol><li><p><strong>A assinatura eletrônica avançada, ainda que não certificada pela ICP-Brasil, é válida para fins de representação processual quando acompanhada de elementos técnicos aptos a comprovar a autoria, a integridade do documento e a manifestação de vontade do outorgante.</strong></p></li><li><p><strong>A ausência de validação da assinatura eletrônica pelo ITI, por si só, não configura irregularidade de representação processual.</strong></p></li><li><p><strong>A extinção do processo sem resolução do mérito, em tais hipóteses, viola os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual.</strong></p></li></ol> <hr> <p><strong><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 4º, 6º, 8º e 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º.</strong></p> <p><strong><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, REsp nº 2.159.442; TJ-SP, AI nº 2296176-86.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, j. 22.10.2024; TJ-PR, ApCiv nº 0014995-77.2022.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 15.10.2024.</strong></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecido de conhecer do recurso manejado e dar-lhe provimento, para cassar a sentença e determinar a retomada do devido processo legal, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768854477201043388043085389" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n
11/02/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TODIA1ECIV -> TJTO
11/12/2025, 17:29Protocolizada Petição
24/11/2025, 09:05Protocolizada Petição
12/11/2025, 10:57Expedição de Documento - Consulta de Óbitos: Negativa
12/11/2025, 02:08Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
30/10/2025, 15:44MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
29/09/2025, 16:59Expedido Mandado - TODIACEMAN
29/09/2025, 16:59Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TODIA1ECIV Número: 00014351120258272716/TJTO
24/09/2025, 13:17Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TODIA1ECIV -> TJTO
22/09/2025, 16:21Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025, 15:33Juntada - Registro de pagamento - Guia 5786233, Subguia 125141 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
29/08/2025, 04:04Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5786233, Subguia 5539308
27/08/2025, 09:59Documentos
SENTENÇA
•05/08/2025, 17:52
SENTENÇA
•26/06/2025, 13:33
DECISÃO/DESPACHO
•26/05/2025, 12:47
ATO ORDINATÓRIO
•19/05/2025, 15:12