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5000080-80.2009.8.27.2734
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCorrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/10/2014
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
ANDERSON HENRIQUE GOMES DE PAULA
Advogados / Representantes
MATEUS RIBEIRO DOS REIS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000080-80.2009.8.27.2734/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>RÉU</td><td>: ANDERSON HENRIQUE GOMES DE PAULA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADEMAR VICENTE FERREIRA JUNIOR (OAB MG167065)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Posto isso, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigos 109 e 110, todos do Código Penal, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE
11/02/2026, 00:00Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Réu revel citado por edital
20/03/2019, 13:54Juntada - Informações
04/05/2018, 16:10Juntada - Informações
25/01/2017, 10:08Processo Corretamente Autuado
02/06/2016, 10:51Retificação de Autuação Por Alteração de Classe
02/06/2016, 10:51Expedição - Mandado de Prisão
13/01/2016, 13:50Lavrada Certidão
16/12/2014, 17:22Cadastramento Eletrônico de Processo Físico
23/10/2014, 09:52Documentos
CERTIDÃO
•20/03/2019, 13:54
DECISÃO
•23/10/2014, 09:52
DECISÃO
•23/10/2014, 09:52