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0004654-75.2024.8.27.2713
Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2025
Valor da Causa
R$ 11.170,18
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0004654-75.2024.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: VILACINA LOPES DA SILVA SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS FIXADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I- CASO EM EXAME:</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de ressarcimento de descontos indevidos cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, em razão do descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial, consistente na apresentação de documentos indispensáveis.</p> <p><strong>II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO:</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de dilação de prazo, diante da alegação de volume de demandas e suspensão processual anterior, configura cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação; e (ii) saber se é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito pelo descumprimento da determinação de emenda à petição inicial.</p> <p><strong>III - RAZÕES DE DECIDIR:</strong></p> <p>3. A petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis, cabendo ao magistrado determinar sua emenda, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC.</p> <p>4. A parte autora foi regularmente intimada para cumprir a determinação judicial, deixando de apresentar os documentos exigidos e limitando-se a requerer dilação de prazo sem comprovação de justa causa, nos termos do art. 223, §1º, do CPC.</p> <p>5. A alegação genérica de elevado volume de demandas ou suspensão processual não configura impedimento concreto apto a justificar o descumprimento da ordem judicial.</p> <p>6. Não há cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e da cooperação, pois foi oportunizada a regularização da inicial. 7. A inércia da parte autora autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV, do CPC.</p> <p>8. Cabível a fixação originária de honorários advocatícios em grau recursal, diante da formação da relação processual nesta instância, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>IV - DISPOSITIVO:</strong></p> <p>9. Recurso conhecido e não provido.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, no entanto, de ofício mantendo integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00046547520248272713" data-sin_numero_processo="true">Nº 0004654-75.2024.8.27.2713/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 779)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="365154" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773763644742715072623914403"><span>APELANTE</span>: <span>VILACINA LOPES DA SILVA SOUSA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711379937660567691200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773763644742715072623914404"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711363019987017171200000000006"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Lavrada Certidão
17/03/2026, 13:11Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
14/03/2026, 00:03Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/03/2026, 17:32Protocolizada Petição
05/03/2026, 09:43Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/02/2026, 06:04Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 44
12/02/2026, 02:53Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 44
11/02/2026, 02:21Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0004654-75.2024.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: VILACINA LOPES DA SILVA SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Após a extinção do f
11/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2026, 16:22Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2026, 16:22Decisão - Outras Decisões
10/02/2026, 16:21Conclusão para decisão
16/01/2026, 14:56Protocolizada Petição
13/12/2025, 10:57Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•10/02/2026, 16:21
SENTENÇA
•28/10/2025, 11:16
DECISÃO/DESPACHO
•16/10/2025, 18:48
DECISÃO/DESPACHO
•26/08/2025, 21:09
ACÓRDÃO
•06/08/2025, 14:11
DECISÃO/DESPACHO
•25/10/2024, 19:17