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0005434-02.2025.8.27.2706
Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 10.256,46
Orgao julgador
Juizo da 3ª Vara Cível de Araguaína
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0005434-02.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ERYCA RODRIGUES SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. OMISSÃO PARCIAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Embargos de declaração opostos por concessionária de telefonia contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para declarar a inexistência de relação jurídica e débito, determinar a exclusão de inscrição restritiva e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. A Embargante alega omissões quanto à análise das provas, validade de documentos eletrônicos, fundamentação do dano moral e consectários legais.</p> <p><strong>II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise das provas, validade das provas eletrônicas e fundamentação do dano moral; e (ii) saber se há omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios, a justificar a integração do julgado.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. Não há omissão quanto à análise das provas, pois o acórdão enfrentou de forma suficiente a controvérsia ao reconhecer a insuficiência de documentos unilaterais para comprovar a contratação, sendo incabível a rediscussão da matéria em embargos de declaração.</p> <p>4. A validade abstrata das provas eletrônicas não foi afastada, tendo sido apenas reconhecida sua insuficiência no caso concreto, especialmente diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.</p> <p>5. Inexiste omissão quanto ao dano moral, devidamente reconhecido como presumido em razão da negativação indevida, com valor fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e jurisprudência consolidada.</p> <p>6. O prequestionamento dispensa menção expressa a todos os dispositivos legais, bastando o enfrentamento da matéria, o que ocorreu.</p> <p>7. Verifica-se, contudo, necessidade de adequação dos consectários legais, matéria de ordem pública, sendo cabível sua revisão para adequação à Lei nº 14.905/2024 e ao Tema 1.368/STJ, com aplicação da Taxa SELIC, abatido o IPCA até o arbitramento, e, após, incidência exclusiva da SELIC, vedada a cumulação.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO</strong></p> <p>8. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos integrativos, para adequar os consectários legais da condenação à Lei nº 14.905/2024 e ao Tema 1.368/STJ, com aplicação da Taxa SELIC, abatido o IPCA até o arbitramento, e, após, incidência exclusiva da SELIC, vedada a cumulação.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar ACOLHER PACIALMENTE os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada e determinar a aplicação da Lei n.º 14.905/2024 como critério de correção da condenação pecuniária. Fixa-se a aplicação da Taxa SELIC, abatido o IPCA no período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento. A partir do arbitramento, fixa-se exclusivamente a Taxa SELIC, por já englobar juros de mora e correção monetária, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
30/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00054340220258272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0005434-02.2025.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 739)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="365154" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769024050149138635801985546"><span>APELANTE</span>: <span>ERYCA RODRIGUES SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711329226023939662200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769024050149138635801985547"><span>APELADO</span>: <span>TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711310382724316552200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0005434-02.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: ERYCA RODRIGUES SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Intime-se a parte contrária para que, no prazo
12/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0005434-02.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ERYCA RODRIGUES SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)</td
05/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768854477201043388043085389" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n
11/02/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
21/01/2026, 17:03Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
21/01/2026, 13:11Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/12/2025, 02:44Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/12/2025, 02:13Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/12/2025, 14:43Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2025, 14:24Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
12/12/2025, 00:05Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
08/12/2025, 15:05Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 20:45Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
14/11/2025, 02:37Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•12/12/2025, 14:43
SENTENÇA
•05/11/2025, 16:31
ATO ORDINATÓRIO
•17/07/2025, 17:50
ATO ORDINATÓRIO
•11/06/2025, 18:40
ATO ORDINATÓRIO
•14/05/2025, 15:35
DECISÃO/DESPACHO
•11/03/2025, 17:14