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0017319-31.2025.8.27.2700
Agravo de InstrumentoInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
VICE PRESIDÊNCIA
Partes do Processo
MICHEL DA SILVA MORAIS
CPF 774.***.***-72
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
Advogados / Representantes
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL
OAB/RJ 245274•Representa: ATIVO
ROBERTO DOREA PESSOA
OAB/BA 12407•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 48
27/04/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 48
24/04/2026, 02:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 48
23/04/2026, 11:25Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/04/2026, 10:57Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
17/04/2026, 16:17Despacho - Mero Expediente
17/04/2026, 14:54Remessa Interna com despacho/decisão - SGB18 -> CCI02
17/04/2026, 14:54Remessa Interna - CCI02 -> SGB18
13/04/2026, 15:53Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
07/04/2026, 00:03PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
27/03/2026, 15:35Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39
10/03/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39
09/03/2026, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0017319-31.2025.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: MICHEL DA SILVA MORAIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO PAN S.A.</td></tr><tr><t
09/03/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2026, 13:12Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2026, 13:12Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•23/04/2026, 11:25
DECISÃO/DESPACHO
•17/04/2026, 14:54
ACÓRDÃO
•03/03/2026, 21:05
EXTRATO DE ATA
•26/02/2026, 16:43
DECISÃO/DESPACHO
•19/11/2025, 20:15
DECISÃO/DESPACHO
•29/10/2025, 08:52