0014725-75.2025.8.27.2722

Procedimento Comum CívelCrédito Direto ao Consumidor - CDCBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.193,88

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Gurupi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5985976, Subguia 5636562

13/05/2026, 17:34

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5985976 - R$ 240,35

13/05/2026, 17:34

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

28/04/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

27/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0014725-75.2025.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: WILTON RIBEIRO COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida no evento 36, que julgou totalmente procedentes os pedidos formulados por <span>WILTON RIBEIRO COSTA</span>.</p> <p>O embargante alega omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, pugnando pela aplicação da Taxa SELIC. O autor apresentou contrarrazões no evento 56, pugnando pela rejeição do recurso.</p> <p>O recurso é próprio e tempestivo.</p> <p> </p> <p>É o breve relato. DECIDO.</p> <p>O Código de Processo Civil estabelece o limite da apreciação jurisdicional em sede de embargos declaratórios no seu artigo 1.022 que expressamente determina: <em>“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”</em>.</p> <p>O embargante alega omissão na sentença quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, defendendo a aplicação da Taxa SELIC como parâmetro obrigatório.</p> <p>Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao embargante. A sentença, embora tenha condenado a parte requerida, foi omissa quanto ao índice específico de correção monetária e juros de mora aplicáveis. Portanto, para garantir a liquidez e a exequibilidade do título judicial, faz-se necessária a integração do julgado para fixar expressamente o índice de correção, sanando a omissão apontada.</p> <p> </p> <p>Isto posto, <strong>DOU PARCIAL PROVIMENTO</strong> aos embargos de declaração opostos, devendo o feito ser integrado para determinar que, sobre o valor da condenação de danos morais, incida a Taxa SELIC do arbitramento, e sobre a devolução das quantias debitadas do autor acresça correção pelo IPCA do desembolso até a citação, e após a citação aplica-se a taxa Selic.</p> <p>No mais, persiste a sentença tal como está lançada, reabrindo o prazo para recurso próprio.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Gurupi/TO, data da validação eletrônica.</p> <p> </p> <p><strong>NILSON AFONSO DA SILVA</strong></p> <p><strong>Juiz de Direito</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

17/04/2026, 18:16

Conclusão para despacho

15/04/2026, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 51

14/04/2026, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

07/04/2026, 02:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

06/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0014725-75.2025.8.27.2722/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: NILSON AFONSO DA SILVA</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: WILTON RIBEIRO COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 50 - 31/03/2026 - PETIÇÃO</p></div></body></html>

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

31/03/2026, 17:25

Documentos

SENTENÇA

•17/04/2026, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 17:25

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2026, 19:09

SENTENÇA

•26/02/2026, 14:14

SENTENÇA

•23/02/2026, 10:55

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2026, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 18:23

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2025, 18:29