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0013394-77.2023.8.27.2706

Procedimento Comum CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 11.920,00

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0013394-77.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013394-77.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: GERALDO DIAS DE ANDRADE (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DELAÍTE ROCHA DA SILVA (OAB TO006601)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: <strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. PODER GERAL DE CAUTELA. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. <span>Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão do não atendimento integral de determinação judicial para regularização da representação processual, especialmente quanto à apresentação de procuração com poderes específicos.</span></p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cumprimento integral da determinação judicial de emenda à inicial, especialmente quanto à regularização da representação processual; e (ii) saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, diante do cumprimento parcial da diligência, configura formalismo excessivo ou medida legítima. </p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>3. A documentação apresentada pela parte autora não atendeu integralmente à determinação judicial, uma vez que a procuração juntada não continha poderes específicos, nem individualizava adequadamente a relação jurídica controvertida ou a instituição financeira demandada, comprometendo a regularidade da representação processual.</p> <p>4. A exigência de procuração com poderes específicos encontra respaldo nos arts. 104 e 105 do CPC e no art. 654, §1º, do Código Civil, não configurando formalismo excessivo, mas medida destinada a assegurar a validade da representação e a autenticidade da postulação.</p> <p>5. O magistrado agiu no exercício do poder geral de cautela (art. 139 do CPC), especialmente diante do contexto de demandas massificadas, sendo legítima a exigência de documentação mais precisa para prevenir irregularidades.</p> <p>6. A parte autora foi regularmente intimada e teve oportunidade de sanar o vício, nos termos do art. 76 do CPC, mas permaneceu inerte quanto ao cumprimento integral da determinação, caracterizando inércia qualificada.</p> <p>7. Não há violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou da primazia do julgamento do mérito, pois foi oportunizada a regularização do vício, sendo a extinção decorrente do descumprimento da diligência necessária ao regular prosseguimento do feito.</p> <p>8. O descumprimento da determinação judicial caracteriza ausência de pressuposto processual, autorizando o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. </p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>9. Apelação Cível conhecida e não provida.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A ausência de cumprimento integral de determinação judicial para regularização da representação processual, especialmente quanto à apresentação de procuração com poderes específicos, configura vício que impede o desenvolvimento válido do processo. 2. A inércia da parte, mesmo após intimação e concessão de prazo para saneamento, legitima a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. A exigência de procuração específica constitui medida legítima, inserida no poder geral de cautela do magistrado, não configurando formalismo excessivo.” </p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados: </strong>CPC, arts. 76, 104, 105, 139, 317, 321, parágrafo único, 485, IV; Código Civil, art. 654, § 1º.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> TJTO, Apelação Cível nº 0011728-98.2025.8.27.2729, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 10.12.2025, DJe 16.12.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0001494-29.2022.8.27.2740, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, Rel. do Acórdão Helvécio de Brito Maia Neto, j. 16.08.2023, DJe 22.08.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0005179-83.2021.8.27.2706, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 09.08.2023, DJe 10.08.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.902.345, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.02.2022, DJe 18.02.2022.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos as Desembargadoras Estaduais ANGELA ISSA HAONAT e EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos.</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771772728706470544095549672737" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00133947720238272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0013394-77.2023.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 370)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="127457" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773159388465491440403377498"><span>APELANTE</span>: <span>GERALDO DIAS DE ANDRADE (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711429292200117871210000000004"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>DELAÍTE ROCHA DA SILVA (OAB TO006601)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773159388465491440403377499"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771726069687012391563493435134"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

16/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

10/03/2026, 16:21

Lavrada Certidão

10/03/2026, 16:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92

10/03/2026, 00:09

Protocolizada Petição

27/02/2026, 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

27/02/2026, 23:13

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

12/02/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

11/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0013394-77.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: GERALDO DIAS DE ANDRADE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DELAÍTE ROCHA DA SILVA (OAB TO006601)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></secti

11/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 18:58

Decisão - Outras Decisões

10/02/2026, 18:58

Conclusão para decisão

16/01/2026, 14:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

28/11/2025, 00:12

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 18:58

SENTENÇA

•29/10/2025, 16:50

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2025, 16:36

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2025, 16:02

ACÓRDÃO

•09/09/2025, 13:33

DESPACHO

•05/12/2024, 17:20

DESPACHO

•13/11/2024, 15:37

DESPACHO

•13/11/2024, 15:35

DECISÃO/DESPACHO

•16/04/2024, 17:58

DECISÃO/DESPACHO

•17/11/2023, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2023, 12:40

DECISÃO/DESPACHO

•03/08/2023, 13:26