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0002230-13.2023.8.27.2740

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 19.451,00

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002230-13.2023.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: EUCLIDES ALVES DOS REIS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong><strong>: </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO GENÉRICA E NÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. </p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais, especialmente procuração atualizada e formalmente válida, bem como outros elementos necessários à verificação da regularidade da representação processual. Apesar de regularmente intimada, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial, limitando-se a reiterar documentos anteriormente juntados, razão pela qual foi indeferida a inicial.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada e de documentos indispensáveis à regularidade da representação processual, no contexto de medidas institucionais de prevenção à litigância predatória; e (ii) estabelecer se o descumprimento da ordem de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, constatado vício ou ausência de documentos essenciais na petição inicial, o magistrado deve oportunizar à parte a sua correção, sob pena de indeferimento caso a determinação não seja atendida.</p> <p>4. A exigência de apresentação de procuração específica, atualizada e formalmente válida constitui medida legítima de verificação da regularidade da representação processual, especialmente em demandas que envolvem beneficiários previdenciários e instituições financeiras.</p> <p>5. O Poder Judiciário do Estado do Tocantins instituiu o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP), por meio da Resolução nº 9/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com a finalidade de identificar e combater demandas repetitivas e práticas de litigância predatória.</p> <p>6. Nesse contexto, a determinação judicial para apresentação de documentos essenciais encontra respaldo no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo artigo 139 do Código de Processo Civil, bem como nas orientações constantes da Nota Técnica nº 2/2021 do CINUGEP.</p> <p>7. No caso concreto, a parte autora foi regularmente intimada para emendar a petição inicial e apresentar os documentos exigidos, mas não cumpriu integralmente a determinação judicial, limitando-se a reafirmar a validade de documentos já acostados aos autos.</p> <p>8. O descumprimento da ordem judicial de emenda à inicial impede o regular desenvolvimento da relação processual, autorizando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <p>9. A extinção do processo nessas circunstâncias não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois permanece assegurada à parte a possibilidade de repropor a demanda, desde que devidamente instruída com os documentos necessários.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>10. Recurso conhecido e não provido.</p> <p>Tese de julgamento: “1. A exigência judicial de apresentação de procuração atualizada e de documentos indispensáveis à verificação da regularidade da representação processual constitui exercício legítimo do poder geral de cautela previsto no artigo 139 do Código de Processo Civil, especialmente em contextos de prevenção à litigância predatória e de controle do ajuizamento massivo de demandas. 2. O descumprimento da determinação judicial para emendar a petição inicial, com a juntada de documentos essenciais à propositura da ação, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não impede o ajuizamento de nova ação, desde que regularmente instruída com os documentos necessários à análise inicial da admissibilidade da demanda. __________</p> <p>Dispositivos relevantes citado<strong>s</strong>: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, arts. 139, 321, parágrafo único, e 485, IV.</p> <p>Jurisprudência relevante citada no vot<strong>o</strong>: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 2.021.665/MS (Tema 1198); Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação Cível nº 0000725-47.2024.8.27.2741, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 14.05.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação Cível nº 0002492-60.2023.8.27.2740, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 23.04.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação Cível nº 0001812-97.2021.8.27.2723, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 02.04.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação Cível nº 0005797-02.2024.8.27.2713, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 18.06.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação Cível nº 0000585-74.2023.8.27.2732, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 17.12.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação Cível nº 0039387-19.2024.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 05.03.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários ante a ausência de condenação no juízo de origem, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00022301320238272740" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002230-13.2023.8.27.2740/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1033)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773073298648815780312563993"><span>APELANTE</span>: <span>EUCLIDES ALVES DOS REIS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711376505998148081200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773073298648815780312563995"><span>APELADO</span>: <span>BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711487937978601731210000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

09/03/2026, 13:37

Lavrada Certidão

09/03/2026, 13:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 86 - de 'MANIFESTACAO' para 'APELAÇÃO'

09/03/2026, 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

09/03/2026, 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

23/02/2026, 08:53

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91

12/02/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91

11/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002230-13.2023.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: EUCLIDES ALVES DOS REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)</td></tr></t

11/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 18:58

Decisão - Outras Decisões

10/02/2026, 18:58

Conclusão para decisão

16/01/2026, 14:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

20/11/2025, 00:10

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 18:58

SENTENÇA

•22/10/2025, 14:37

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2025, 13:41

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2025, 18:23

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 20:38

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2023, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2023, 13:19

DECISÃO/DESPACHO

•28/08/2023, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 17:14