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0008420-02.2020.8.27.2706
Ação Civil de Improbidade AdministrativaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/03/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
ATEC-TO - ASSOCIACAO DOS TRANSP. DE ESC. DO NIVEL FUND., MEDIO E SUPERIOR DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 11.***.***.0001-79
JOCIRLEY DE OLIVEIRA
CPF 433.***.***-34
EDUARDO LUIZ CANCADO DE OLIVEIRA
CPF 066.***.***-00
Advogados / Representantes
KAMILLA NAISER LIMA FILIPOWITZ
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RICARDO ALVES PERES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
PEDRO JAINER PASSOS CLARINDO DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RHANDER LIMA TEIXEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026
11/05/2026, 12:49Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177
07/05/2026, 00:08Protocolizada Petição
30/04/2026, 15:15Juntada - Registro de pagamento - Guia 5967300, Subguia 196753 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 240,35
28/04/2026, 04:02Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
23/04/2026, 19:14Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5967300, Subguia 5626654
22/04/2026, 14:13Juntada - Guia Gerada - Apelação - ASSOCIACAO DOS TRANSP. DE ESCOLARES DO NIVEL FUNDAMENTAL, MEDIO E SUPERIOR DO ESTADO DO TO-ATEC-TO - Guia 5967300 - R$ 240,35
22/04/2026, 14:12Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180 - Ciência Tácita
18/04/2026, 23:59Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
17/04/2026, 22:04Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
10/04/2026, 12:11Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178
10/04/2026, 03:12Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178
09/04/2026, 02:38Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2026, 17:13Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2026, 17:13Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2026, 17:13Documentos
SENTENÇA
•08/04/2026, 17:05
ATO ORDINATÓRIO
•27/01/2026, 14:24
ATO ORDINATÓRIO
•16/12/2025, 15:23
DECISÃO/DESPACHO
•07/11/2025, 16:20
DECISÃO/DESPACHO
•25/08/2025, 18:06
DECISÃO/DESPACHO
•24/06/2025, 15:29
ATO ORDINATÓRIO
•06/06/2025, 00:36
ATO ORDINATÓRIO
•06/06/2025, 00:35
ATO ORDINATÓRIO
•20/05/2025, 15:50
DECISÃO/DESPACHO
•28/03/2025, 15:51
DECISÃO/DESPACHO
•07/02/2025, 18:14
DECISÃO/DESPACHO
•11/07/2024, 10:26
DECISÃO/DESPACHO
•17/04/2024, 18:18
DECISÃO/DESPACHO
•27/02/2023, 17:29
DECISÃO/DESPACHO
•27/01/2023, 16:41