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0000575-37.2025.8.27.2707
Recurso Inominado CívelLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/03/2026
Valor da Causa
R$ 63.537,96
Orgao julgador
TERCEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ARAGUATINS - TO
CNPJ 01.***.***.0001-11
LUIZINHA ALMEIDA DE MORAES
CPF 549.***.***-20
Advogados / Representantes
PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO
OAB/TO 3976•Representa: ATIVO
ESDRA LIMA DOS SANTOS CRUZ
OAB/TO 13613•Representa: ATIVO
IGOR FERREIRA MONTEIRO
OAB/TO 14248•Representa: ATIVO
LEANDRO FREIRE DE SOUZA
OAB/TO 6311•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
03/03/2026, 12:45Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/03/2026, 12:44Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
03/03/2026, 12:06Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
03/03/2026, 11:19Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 71
13/02/2026, 02:34Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 71
12/02/2026, 02:04Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html><head><meta><style></style></head><body> <article> <header><div></div></header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000575-37.2025.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LUIZINHA ALMEIDA DE MORAES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr></table></b></section> <section><p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p></section> <section><p>Em conformidade com as diretriz
12/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado
11/02/2026, 12:41Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 12:41Protocolizada Petição
10/02/2026, 17:29Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
10/02/2026, 17:29Protocolizada Petição
07/02/2026, 16:07Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
05/01/2026, 10:45Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita
13/12/2025, 23:59Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 61
05/12/2025, 02:48Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•11/02/2026, 12:41
SENTENÇA
•02/12/2025, 15:55
DECISÃO/DESPACHO
•07/11/2025, 10:31
DECISÃO/DESPACHO
•29/10/2025, 15:47
DECISÃO/DESPACHO
•27/08/2025, 14:45
ATO ORDINATÓRIO
•04/08/2025, 16:40
DECISÃO/DESPACHO
•23/05/2025, 17:30
DECISÃO/DESPACHO
•22/05/2025, 15:14