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0000631-61.2025.8.27.2710

MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 224.007,64

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000631-61.2025.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: CÍCERO PAULINO DA ROCHA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TRACY ANNE DUARTE LEITE (OAB TO006924)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: INGRIDE ALVES NOLETO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MORCELO CRUZ MOITINHO (OAB TO011013)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VILMAR LIVINO DOS SANTOS (OAB TO005388)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS FISCAIS E BANCÁRIOS. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. CONCESSÃO COM EFEITOS EX TUNC. MÉRITO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. SÚMULA 387 DO STF. VALIDADE DO PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CHEQUE EM BRANCO. QUITAÇÃO INTEGRAL ALEGADA COM BASE EM CONTRATO PRETÉRITO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO ESPECÍFICO. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. </strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em sede de ação monitória, rejeitou os embargos do devedor e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 224.007,64, fundamentado em cheque nominal devolvido por sustação (motivo 70).</p> <p>2. O apelante arguiu preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente, sustentando que o magistrado ignorou a prova de quitação consubstanciada em contrato de compra e venda e a omissão quanto ao pleito de gratuidade da justiça. No mérito, alegou a inexigibilidade da dívida por preenchimento fraudulento de cártula entregue em branco e a extinção da obrigação em virtude de negócio jurídico anterior integralmente quitado em 2020.</p> <p><strong>II. Questões em discussão</strong></p> <p>3. A controvérsia cinge-se em definir: a) se a sentença padece de nulidade por deficiência de fundamentação ao não rebater exaustivamente todos os argumentos da defesa; b) se estão presentes os requisitos para o deferimento da justiça gratuita ao apelante e qual o termo inicial de seus efeitos; c) se o preenchimento de cheque assinado em branco pelo portador macula a exigibilidade da obrigação monitória; d) se a quitação genérica contida em instrumento particular de 2020 é apta a elidir dívida instrumentalizada em título de crédito emitido no ano de 2024.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>4. Conforme entendimento consolidado, inexiste nulidade por ausência de fundamentação quando o julgador, de forma clara e objetiva, indica as razões de fato e de direito que embasaram sua conclusão, sendo-lhe facultado não rebater pontualmente argumentos que não possuam aptidão para infirmar a tese central adotada.</p> <p>5. A hipossuficiência econômica resta comprovada pela juntada de Declaração de Imposto de Renda sem rendimentos tributáveis e extratos bancários que revelam a manutenção de saldo devedor e utilização de limite de crédito. Diante da omissão do juízo de primeiro grau sobre pedido tempestivamente formulado, a concessão do benefício em sede recursal deve operar efeitos retroativos (<em>ex tunc</em>), alcançando as verbas sucumbenciais fixadas na origem.</p> <p>6. O cheque é título de crédito dotado de autonomia e abstração. Nos termos da Súmula 387 do STF, é lícito o preenchimento posterior de cambial emitida em branco, cabendo ao emitente o ônus de demonstrar má-fé ou abuso do portador (art. 373, II, do CPC), o que não ocorreu no caso concreto.</p> <p>7. A cláusula de quitação inserida em contrato celebrado anos antes da emissão do cheque não tem o condão de extinguir dívida instrumentalizada em documento posterior e autônomo, prevalecendo a presunção de liquidez e certeza do título mais recente ante a ausência de prova do pagamento específico.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>8. Recurso conhecido e parcialmente provido unicamente para deferir a assistência judiciária gratuita ao apelante com efeitos retroativos. Sem majoração dos honorários sucumbenciais (tema nº 1059/STJ).</p> <p>Teses de julgamento: 1. A omissão do juízo singular quanto ao pedido de gratuidade da justiça tempestivamente formulado autoriza o seu deferimento pelo Tribunal com efeitos retroativos (<em>ex tunc</em>). 2. O preenchimento posterior de cheque assinado em branco não macula a higidez do crédito se ausente prova de má-fé, prevalecendo a autonomia cambial sobre alegação de quitação remota e não vinculada à cártula específica.</p> <p><strong>Legislação citada: </strong>Constituição Federal, art. 5º, LXXIV e art. 93, IX; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 98; 373, II; 489, § 1º, IV; 700 e 1.012;</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada: </strong>STF, Súmula 387; TJTO, Apelação Cível, 0002110-11.2020.8.27.2728, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 04/02/2026; TJTO, Agravo de Instrumento, 0011970-47.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 17/12/2025; TJTO, Apelação Cível, 0016969-84.2019.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 18/08/2021; TJTO, Apelação Cível, 0002423-75.2024.8.27.2713, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 09/07/2025).</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>do recurso de apelação e, no mérito, <strong>DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO</strong>, reformando a sentença recorrida (Evento 62) unicamente para DEFERIR os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante, <span>CÍCERO PAULINO DA ROCHA</span>, com efeitos retroativos (ex tunc), abrangendo todas as despesas processuais e verbas sucumbenciais fixadas desde o início da lide, dada a comprovação de sua hipossuficiência econômica; e manter integralmente os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, pois ausentes os pressupostos legais do §11 do art. 85 do CPC (tema nº 1059/STJ). É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE </strong>e<strong> SILVANA MARIA PARFIENIUK.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCOS LUCIANO BIGNOTTI.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771774883064778118750821470666" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 06 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00006316120258272710" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000631-61.2025.8.27.2710/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 371)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771776443524414139344203238267"><span>APELANTE</span>: <span>CÍCERO PAULINO DA ROCHA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711448391825665141210000000007"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>TRACY ANNE DUARTE LEITE (OAB TO006924)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771776443524414139344203238265"><span>APELADO</span>: <span>INGRIDE ALVES NOLETO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771636392563948723169104487562"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MORCELO CRUZ MOITINHO (OAB TO011013)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711352744392920251180000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>VILMAR LIVINO DOS SANTOS (OAB TO005388)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

29/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO

17/04/2026, 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

16/04/2026, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:20

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

23/03/2026, 02:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/03/2026, 12:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

20/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Monitória Nº 0000631-61.2025.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: INGRIDE ALVES NOLETO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MORCELO CRUZ MOITINHO (OAB TO011013)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VILMAR LIVINO DOS SANTOS (OAB TO005388)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section>

20/03/2026, 00:00

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

19/03/2026, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/03/2026, 12:48

Decisão - Outras Decisões

17/03/2026, 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

10/03/2026, 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

09/03/2026, 17:21

Conclusão para despacho

25/02/2026, 16:29

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2026, 19:43

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 13:10

SENTENÇA

•04/09/2025, 14:51

DECISÃO/DESPACHO

•27/08/2025, 15:10

DECISÃO/DESPACHO

•30/07/2025, 15:57

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2025, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 03:03

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 03:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2025, 14:12

DECISÃO/DESPACHO

•16/04/2025, 15:47

DECISÃO/DESPACHO

•02/04/2025, 21:01

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2025, 19:50