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0021570-11.2024.8.27.2706
Apelação CívelDesvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 170.289,28
Orgao julgador
GAB. DO DES. NELSON COELHO
Processos relacionados
Partes do Processo
EVA ALVES DE BRITO
CPF 789.***.***-91
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA
OAB/TO 4052•Representa: ATIVO
EDSON DIAS DE ARAÚJO
OAB/TO 6299•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE
07/05/2026, 10:11Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/05/2026, 09:36Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
07/05/2026, 07:28PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
06/05/2026, 17:39Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita
16/03/2026, 23:59Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/03/2026, 09:31Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC
03/03/2026, 15:23PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
03/03/2026, 14:19PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
24/02/2026, 17:27Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita
21/02/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 45
13/02/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 45
12/02/2026, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 14:02Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 14:02Remessa Interna com Acórdão - SGB14 -> CDPUB
09/02/2026, 15:20Documentos
ACÓRDÃO
•09/02/2026, 15:20
EXTRATO DE ATA
•06/02/2026, 13:59
DECISÃO/DESPACHO
•09/01/2026, 15:08
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•16/10/2025, 16:13
ACÓRDÃO
•13/10/2025, 16:46
EXTRATO DE ATA
•07/10/2025, 15:52
DECISÃO/DESPACHO
•26/07/2025, 07:38