0000983-15.2026.8.27.2700

PrecatorioAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 111.739,34

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 34

14/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 34

13/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader">PRECATÓRIO Nº 0000983-15.2026.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00081131820218272737/TO)<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: MAYSA VENDRAMINI ROSAL</td></tr><tr><td>CREDOR</td><td>: JOÃO LUIZ ALVES GOMES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449)</td></tr></table></div><div id="divBody"><center>ATO ORDINATÓRIO</center> Intimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 12/05/2026 - Ato ordinatório Lavrada Certidão</div></body></html>

13/05/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

12/05/2026, 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

12/05/2026, 18:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 34

12/05/2026, 18:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

12/05/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

28/04/2026, 10:47

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

23/04/2026, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

15/04/2026, 12:15

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 25

14/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 25

13/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Precatório Nº 0000983-15.2026.8.27.2700/TO</section> <section><table><tr><td>CREDOR</td><td>: JOÃO LUIZ ALVES GOMES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449)</td></tr></table></section> <section> DECISÃO </section> <section> I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JOÃO LUIZ ALVES GOMES, no qual figura como Ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 111.739,34 (cento e onze mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), atualizado em 13/08/2025 (evento 104, PARECER/CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 04/10/2005 (processo 5000002-05.1993.8.27.0000/TJTO, evento 1, OUT546, fls. 5), conforme o Ofício Precatório 2026/004129 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Jordan Jardim, nos Autos da Ação originária de n°. 00081131820218272737. Despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2027, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 11, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 12 e 13). Petitório do evento 22, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”. Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017. Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 81.050,00 (oitenta e um mil cinquenta reais). No entanto, como o valor requisitado (evento 23, CALC1) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos. Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a). III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 81.050,00 (oitenta e um mil cinquenta reais), sendo R$ 64.840,00 (sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais) referente ao valor principal e R$ 16.210,00 (dezesseis mil duzentos e dez reais) referente aos honorários advocatícios contratuais (20%), nos termos do evento 6, DECDESPA1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse. Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024. Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

13/04/2026, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 18:25

PETIÇÃO

•28/04/2026, 10:47

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2026, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 18:50

DECISÃO/DESPACHO

•11/02/2026, 14:42