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0000275-11.2022.8.27.2730

Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.241.593,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000275-11.2022.8.27.2730/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: KASSIA APARECIDA XAVIER LIMA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUELLEN SIPRIANO LEAL (OAB TO006914)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARTHUR LOURENCO SOARES (OAB TO011349)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: UARLEM CARLOS CAMPOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUELLEN SIPRIANO LEAL (OAB TO006914)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARTHUR LOURENCO SOARES (OAB TO011349)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: RENAN IGOR DOS SANTOS SILVA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTIENE PEREIRA SILVA COUTO (OAB GO21768A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA E DE OITIVA DE POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I – CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de prova suficiente acerca da dinâmica do sinistro e da conduta culposa do demandado, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em <em>error in procedendo</em> ao julgar improcedente a demanda por insuficiência probatória sem oportunizar a produção de provas relevantes à elucidação da dinâmica do acidente; e (ii) saber se é cabível a desconstituição da sentença para reabertura da fase instrutória, com produção de prova testemunhal e pericial.</p> <p><strong>III – RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito exige a demonstração da conduta, culpa, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.</p> <p>4. Embora incontroversos o acidente e as lesões sofridas pelos autores, o conjunto probatório constante dos autos não esclareceu adequadamente a dinâmica do sinistro, inexistindo prova técnica ou testemunhal qualificada capaz de indicar em qual faixa de rolamento ocorreu o impacto entre a motocicleta e o reboque conduzido pelo requerido.</p> <p>5. Verifica-se que a instrução probatória mostrou-se incompleta, notadamente pela ausência de oitiva dos policiais militares que atenderam a ocorrência e pela inexistência de perícia técnica destinada à reconstrução da dinâmica do acidente ou à análise da compatibilidade entre os danos narrados e os vestígios eventualmente existentes nos veículos envolvidos.</p> <p>6. À luz dos princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito, bem como do poder instrutório do magistrado previsto nos arts. 4º, 6º, 139, VI, e 370 do CPC, revela-se inadequado o julgamento de improcedência por insuficiência probatória quando ainda possível a produção de provas relevantes para o esclarecimento dos fatos controvertidos.</p> <p>7. Configura-se <em>error in procedendo</em> quando o juízo encerra a controvérsia por ausência de prova sem oportunizar a produção de elementos probatórios potencialmente decisivos para o deslinde da causa, circunstância que impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para complementação da instrução.</p> <p><strong>IV – DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de reabrir a fase instrutória, com a realização das diligências probatórias pertinentes.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso em epígrafe, a fim de desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a realização das diligências probatórias pertinentes. Deixa-se de arbitrar honorários recursais, em razão da desconstituição da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771774284112511236157870157559" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 06 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00002751120228272730" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000275-11.2022.8.27.2730/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 425)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="365154" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773252021418046798951398102"><span>APELANTE</span>: <span>KASSIA APARECIDA XAVIER LIMA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711445019502302961210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>SUELLEN SIPRIANO LEAL (OAB TO006914)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771651075961978416878458402651"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ARTHUR LOURENCO SOARES (OAB TO011349)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773252021418046798951398103"><span>APELANTE</span>: <span>UARLEM CARLOS CAMPOS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711445019502302961210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>SUELLEN SIPRIANO LEAL (OAB TO006914)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771651075961978416878458402651"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ARTHUR LOURENCO SOARES (OAB TO011349)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773252021418046798951398104"><span>APELADO</span>: <span>RENAN IGOR DOS SANTOS SILVA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711349094491649582200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>CRISTIENE PEREIRA SILVA COUTO (OAB GO21768A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 24 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

27/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAM1ECIV -> TJTO

11/03/2026, 15:00

Protocolizada Petição

11/03/2026, 12:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 235

11/03/2026, 00:04

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 235

13/02/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 235

12/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000275-11.2022.8.27

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 235

11/02/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 14:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 226

11/02/2026, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 225 e 227

10/02/2026, 23:25

Protocolizada Petição

09/02/2026, 16:12

Protocolizada Petição

09/02/2026, 16:12

Protocolizada Petição

09/02/2026, 09:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 15:21

SENTENÇA

•17/12/2025, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 22:40

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 13:20

DESPACHO

•26/09/2025, 18:28

DECISÃO/DESPACHO

•15/09/2025, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 18:30

DECISÃO/DESPACHO

•21/10/2024, 11:07

DECISÃO/DESPACHO

•11/06/2024, 13:07

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2022, 11:35

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2022, 11:29

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2022, 17:20

ATA DE AUDIÊNCIA

•01/07/2022, 08:37

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2022, 14:42