0000250-83.2026.8.27.2721

Mandado de Segurança CívelDireito de Acesso à InformaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí

Partes do Processo

APARECIDA CLEMENTINA DE MAGALHAES

CPF 780.***.***-82

Autor

MARIA DE FATIMA COELHO NUNES

CPF 451.***.***-04

Reu

MUNICIPIO DE GUARAI TOCANTINS

CNPJ 02.***.***.0001-33

Reu

PREFEITA MUNICIPAL - MUNICIPIO DE GUARAI TOCANTINS - GUARAI

Reu

Advogados / Representantes

KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES

OAB/TO 8088•Representa: ATIVO

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB/TO 3976•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

27/04/2026, 13:51

Protocolizada Petição

27/04/2026, 13:50

Protocolizada Petição

13/04/2026, 17:30

Protocolizada Petição

13/04/2026, 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

13/04/2026, 09:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 11:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

03/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

24/02/2026, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

23/02/2026, 19:25

Protocolizada Petição

11/02/2026, 20:28

Protocolizada Petição

11/02/2026, 20:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 08:34

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/01/2026, 19:03