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0000399-87.2023.8.27.2720
Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/03/2023
Valor da Causa
R$ 24.680,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000399-87.2023.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000399-87.2023.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MIGUEL PEREIRA CAMPOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SERGIO FERREIRA LIMA (OAB TO013315)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO VICTOR BUENO AUGUSTO (OAB TO011609)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong>: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p>Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de validade de contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, com comprovação por biometria facial, geolocalização e crédito do valor na conta do autor.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>Há quatro questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de documento em grau recursal e se há inovação recursal; (ii) estabelecer se a contratação digital por biometria facial supre as formalidades legais, inclusive em relação a pessoa analfabeta; (iii) determinar se o recebimento do valor do empréstimo implica validade do negócio jurídico à luz da boa-fé objetiva; (iv) verificar a existência de dano moral decorrente dos descontos realizados.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>A juntada de documento em sede recursal é inadmissível quando não configurada hipótese de documento novo, sendo vedada a inovação recursal, nos termos do art. 1.013, §1º, e art. 435 do CPC.</p></li><li><p>A contratação digital com uso de biometria facial, associada a mecanismos de prova de vida e geolocalização, constitui meio idôneo e seguro de manifestação de vontade, apto a suprir formalidades legais, inclusive para pessoa analfabeta.</p></li><li><p>A biometria facial configura assinatura eletrônica personalíssima e intransferível, capaz de identificar de forma inequívoca o contratante e afastar alegações genéricas de fraude.</p></li><li><p>A comprovação do depósito do valor do empréstimo na conta do autor evidencia o proveito econômico e reforça a validade do negócio jurídico.</p></li><li><p>A ausência de devolução dos valores recebidos e a inércia do autor caracterizam aceitação tácita da contratação e violação à boa-fé objetiva, vedando comportamento contraditório (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).</p></li><li><p>Os descontos realizados decorrem de exercício regular de direito, afastando a ilicitude e, consequentemente, o dever de indenizar.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p>Recurso desprovido.</p></li></ol> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. É vedada a inovação recursal e a juntada de documento não caracterizado como novo em sede de apelação. 2. A contratação digital mediante biometria facial constitui forma válida de manifestação de vontade, inclusive para pessoa analfabeta. 3. O recebimento e utilização do valor do empréstimo caracterizam aceitação tácita do contrato e atraem a aplicação da boa-fé objetiva. 4. A inexistência de ilicitude nos descontos afasta o dever de indenizar por danos morais.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00003998720238272720" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000399-87.2023.8.27.2720/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 188)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="11386" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772468460850646096789034228"><span>APELANTE</span>: <span>MIGUEL PEREIRA CAMPOS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771725550152360148507700732891"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>SERGIO FERREIRA LIMA (OAB TO013315)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771656602884796168097691994733"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JOAO VICTOR BUENO AUGUSTO (OAB TO011609)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771772468460850646096789034229"><span>APELADO</span>: <span>BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711364910630071591210000000002"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
02/03/2026, 13:20Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
27/02/2026, 16:09Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 95
13/02/2026, 02:45Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 95
12/02/2026, 02:12Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000399-87.2023.8.27
12/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 95
11/02/2026, 15:23Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/02/2026, 14:45Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
11/02/2026, 00:07Protocolizada Petição
11/02/2026, 00:00Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
19/12/2025, 03:05Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
18/12/2025, 02:30Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2025, 17:44Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2025, 17:44Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•11/02/2026, 15:23
SENTENÇA
•16/12/2025, 18:08
DECISÃO/DESPACHO
•05/11/2025, 16:40
DESPACHO
•07/08/2025, 12:18
ACÓRDÃO
•07/08/2025, 12:18
DECISÃO/DESPACHO
•28/06/2024, 18:02
DECISÃO/DESPACHO
•21/11/2023, 18:03
DECISÃO/DESPACHO
•19/09/2023, 17:31
ATO ORDINATÓRIO
•19/05/2023, 14:13
DECISÃO/DESPACHO
•04/04/2023, 16:37
ATO ORDINATÓRIO
•21/03/2023, 12:45
DECISÃO/DESPACHO
•20/03/2023, 18:15