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0011109-14.2023.8.27.2706

Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.098,02

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0011109-14.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: FELOMENA RODRIGUES SIRQUEIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong><em>:</em> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no reconhecimento de litigância predatória. A parte autora ajuizou diversas ações distintas e simultâneas contra a mesma instituição financeira, questionando diferentes rubricas de descontos efetuados na mesma conta bancária, pleiteando em todas elas a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, questionando descontos na mesma conta bancária sob rubricas distintas, configura fracionamento indevido de demandas e litigância abusiva; e (ii) estabelecer se tal conduta justifica a extinção do processo por ausência de interesse de agir na modalidade necessidade.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A causa de pedir remota em todas as ações ajuizadas pela parte autora é idêntica, qual seja, a suposta ausência de contratação ou autorização para os descontos efetuados pela instituição financeira ré vinculados à mesma conta bancária.</p> <p>4. Simples alteração da nomenclatura das rubricas ou a fragmentação por período de cobrança não desnatura a unicidade da relação jurídica material subjacente, tampouco confere autonomia à causa de pedir.</p> <p>5. A fragmentação artificial de uma controvérsia única em diversas demandas, com o intuito de multiplicar eventuais condenações por danos morais e honorários de sucumbência, viola os princípios da boa-fé, da lealdade e da cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC).</p> <p>6. A prática de pulverização processual sobrecarrega a máquina judiciária e caracteriza abuso do direito de demandar, enquadrando-se nas diretrizes de combate à litigância abusiva estabelecidas pela Recomendação CNJ n.º 159/2024 e pelas Notas Técnicas n.º 18/2025 do Centro de Inteligência do TJTO (CINUGEP).</p> <p>7. A possibilidade legal de cumulação de pedidos afasta a necessidade de ajuizamento de ações autônomas para cada rubrica descontada, configurando a ausência de interesse de agir sob o aspecto da necessidade, o que impõe a manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Recurso conhecido e não provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>1. O ajuizamento simultâneo de múltiplas ações pela mesma parte contra a mesma instituição financeira, questionando diferentes descontos efetuados na mesma conta bancária, configura fracionamento indevido de demandas e litigância predatória.</p> <p>2. O fracionamento artificial de pretensões que poderiam ser cumuladas em uma única demanda caracteriza abuso do direito de ação e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CPC, arts. 5º, 6º, 8º, 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV.</p> <p>Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0017663-62.2023.8.27.2706, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 17/12/2025; TJTO, Apelação Cível, 0015047-74.2025.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 03/12/2025; TJTO, Apelação Cível, 0016237-44.2025.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 03/12/2025; TJTO, Apelação Cível, 0017795-79.2025.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/11/2025; TJTO, Apelação Cível, 0017828-12.2023.8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/12/2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a relatora, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais, porquanto não fixados na origem.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00111091420238272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0011109-14.2023.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 538)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773160002594324599533160723"><span>APELANTE</span>: <span>FELOMENA RODRIGUES SIRQUEIRA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771666711139415938937488408596"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773160002594324599533160724"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711363019987017171200000000006"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO

10/03/2026, 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

09/03/2026, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

13/02/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

12/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0011109-14.2023.8.27

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

11/02/2026, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/02/2026, 15:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

11/02/2026, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

09/02/2026, 14:07

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

19/12/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

18/12/2025, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 17:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 15:41

SENTENÇA

•17/12/2025, 11:08

DECISÃO/DESPACHO

•08/10/2025, 16:46

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2025, 13:41

DECISÃO/DESPACHO

•30/08/2025, 11:08

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 13:52

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2024, 15:38

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2023, 12:40

DECISÃO/DESPACHO

•22/11/2023, 16:58