0016098-13.2025.8.27.2700

PrecatorioAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 27.926,42

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

14/05/2026, 18:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526023022026

14/05/2026, 10:53

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526023012026

14/05/2026, 10:53

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

12/05/2026, 18:07

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

12/05/2026, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

14/04/2026, 01:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

13/04/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

09/04/2026, 12:38

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 27

07/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 27

06/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Precatório Nº 0016098-13.2025.8.27.2700/TO</section> <section><table><tr><td>CREDOR</td><td>: PAULO ROBERTO FARENCENA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)</td></tr></table></section> <section> DECISÃO </section> <section> I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de PAULO ROBERTO FARENCENA, no qual figura como Ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 27.926,42 (vinte e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), referente ao montante principal, com destaque de 15% de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 01/09/2025 (evento 179, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 09/06/2020 (evento 81, CERT_TRANS_JULG1 - Mandado de Segurança Coletivo nº 0007827-11.2018.8.27.0000), conforme o Ofício Precatório 2025/002821 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Nassib Cleto Mamud, nos Autos da Ação originária de n°. 00007915520228272722. Despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2027, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito. Petitório do evento 15, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 16, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 17 e 18), ambos opondo ciência nos eventos 23 e 24. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”. Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017. Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 81.050,00 (oitenta e um mil cinquenta reais). No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 28.646,72 (vinte e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme evento 25, CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório. III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 28.646,72 (vinte e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 24.349,71 (vinte e quatro mil trezentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos) referente ao valor principal e R$ 4.297,00 (quatro mil duzentos e noventa e sete reais) referente aos honorários advocatícios contratuais, deferidos na origem (15%), nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse. Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024. Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem. Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

06/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 20:23

Decisão - Determinação - Providência

31/03/2026, 20:23

Documentos

PETIÇÃO

•14/04/2026, 01:19

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2026, 20:23

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 16:25

Ciência

•10/11/2025, 14:38

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2025, 08:52