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0002523-46.2024.8.27.2740
Ação Civil PúblicaServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
VILSO BACH
CPF 538.***.***-68
MUNICIPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS
CNPJ 25.***.***.0001-30
JOSE MOACIR ROMBALDI BACH
CPF 525.***.***-04
DIONIZIO BERNARDINO BACH
CPF 258.***.***-15
Advogados / Representantes
VERA NILVA ALVARES ROCHA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CARLOS GAGOSSIAN JUNIOR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JANETE DE SOUZA SANTOS INTIGAR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
KAMILLA NAISER LIMA FILIPOWITZ
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MATHEUS EURICO BORGES CARNEIRO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
13/05/2026, 02:31Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/05/2026, 18:36Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
12/05/2026, 18:36Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/05/2026, 18:10Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
12/05/2026, 18:10Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2026, 17:37Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2026, 17:37Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2026, 17:37Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2026, 17:37Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2026, 17:37Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2026, 15:32Conclusão para despacho
30/03/2026, 13:58Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74, 73, 72 e 76
23/02/2026, 09:44Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita
21/02/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
13/02/2026, 02:54Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•08/05/2026, 15:32
DECISÃO/DESPACHO
•04/12/2025, 17:46
ATO ORDINATÓRIO
•02/07/2025, 21:11
ATO ORDINATÓRIO
•19/03/2025, 18:23
DECISÃO/DESPACHO
•08/10/2024, 17:00
DECISÃO/DESPACHO
•19/09/2024, 15:33