Voltar para busca
0005467-48.2023.8.27.2710
Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2025
Valor da Causa
R$ 20.694,26
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0005467-48.2023.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: COLACINA FERREIRA GOMES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LINICKER PEREIRA SOUSA (OAB TO010101)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERNANDES RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB TO010351)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 330, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O magistrado de origem determinou a emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica atualizada e comprovante de endereço em nome da parte autora, sob pena de indeferimento da inicial.</p> <p>2. Diante da ausência de cumprimento da determinação judicial, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil.</p> <p>3. Inconformada, a parte autora interpôs apelação sustentando inexistir desídia ou intenção protelatória, requerendo a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é legítima a determinação judicial para apresentação de procuração específica e comprovante de endereço atualizado; e (ii) saber se o descumprimento da ordem de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. A rejeição da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto o recurso apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010 do CPC. 4. A análise das condições da ação segundo a teoria da asserção, considerando-se as alegações formuladas na petição inicial para aferição do interesse de agir. 5. A possibilidade de o magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de direção do processo, determinar a emenda da inicial para apresentação de documentos reputados essenciais à regular constituição da relação processual. 6. A consonância da exigência de procuração específica e comprovante de endereço atualizado com as diretrizes estabelecidas pelo Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (CINUGEP), voltadas ao enfrentamento de demandas repetitivas e litigância predatória. 7. A inexistência de óbice para o cumprimento da determinação judicial, por se tratar de providência simples e inerente ao dever de cooperação processual e boa-fé objetiva. 8. A impossibilidade de juntada e valoração, em sede recursal, de documentos que não se qualificam como novos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 9. O descumprimento da ordem judicial de emenda da petição inicial que autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso conhecido e improvido.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1. O descumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais, como procuração específica e comprovante de endereço atualizado, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, especialmente quando a exigência se mostra razoável e alinhada às diretrizes de combate à litigância predatória.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, arts. 5º, 76, §1º, I, 321, parágrafo único, 330, IV, 435 e 485, I e IV; CC, art. 654, §1º. <strong>Doutrina relevante citada:</strong> DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2010. <strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, REsp 1.052.680/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2011; TJTO, Apelação Cível nº 0001920-68.2022.8.27.2731, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 15.02.2023; TJTO, Recurso Inominado nº 0002838-76.2020.8.27.2720, Rel. Juíza Cibele Maria Bellezia, j. 05.04.2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>do recurso e, no mérito, <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong>, para manter incólume a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de documento indispensável, com fundamento do artigo 330, inciso IV do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, uma vez que a relação processual não foi angularizada com a citação da parte ré no primeiro grau, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00054674820238272710" data-sin_numero_processo="true">Nº 0005467-48.2023.8.27.2710/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 859)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="981" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773245442587928399796811264"><span>APELANTE</span>: <span>COLACINA FERREIRA GOMES (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771580813184881890250711515540"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LINICKER PEREIRA SOUSA (OAB TO010101)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711427389818824521210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771612552931887727078670401518"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ERNANDES RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB TO010351)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773245442587928399796811265"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711386265621254601200000000003"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
07/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
11/03/2026, 17:14Lavrada Certidão
11/03/2026, 17:14Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
11/03/2026, 00:08Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
05/03/2026, 16:40Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45
13/02/2026, 02:56Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45
12/02/2026, 02:22Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0005467-48.2023.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: COLACINA FERREIRA GOMES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LINICKER PEREIRA SOUSA (OAB TO010101)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERNANDES RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB TO010351
12/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2026, 16:44Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2026, 16:44Decisão - Outras Decisões
11/02/2026, 16:44Conclusão para decisão
16/01/2026, 14:56Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
28/11/2025, 00:13Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/11/2025, 11:37Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•11/02/2026, 16:44
SENTENÇA
•29/10/2025, 20:55
DECISÃO/DESPACHO
•16/10/2025, 17:18
DECISÃO/DESPACHO
•16/09/2025, 19:57
ACÓRDÃO
•05/08/2025, 21:42
DECISÃO/DESPACHO
•07/12/2023, 18:59