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0003499-72.2022.8.27.2724
Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/10/2025
Valor da Causa
R$ 12.100,40
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003499-72.2022.8.27.2724/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003499-72.2022.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA DAS GRACAS PEREIRA ALVES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB MA014547)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB TO007188)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA:</strong></em> DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de conversão de conta corrente para conta com pacote de tarifas zero c/c indenização por danos morais, em razão do não cumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica e documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do art. 485, IV, do CPC.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência judicial de apresentação de procuração específica, atualizada e de documentos complementares como condição para o regular prosseguimento da ação; (ii) estabelecer se o descumprimento dessa determinação autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O magistrado exerce o poder geral de cautela e de direção do processo para exigir documentos indispensáveis à regular constituição da relação processual, nos termos do art. 139 do CPC.</p> <p>4. A exigência de procuração específica, atualizada e com indicação pormenorizada da relação jurídica atende ao art. 654, §1º, do Código Civil e visa assegurar a validade da representação processual.</p> <p>5. A determinação judicial busca prevenir fraudes e coibir litigância predatória, em consonância com orientações do CINUGEP e práticas institucionais do Tribunal.</p> <p>6. Os documentos exigidos são de fácil obtenção, não configuram ônus excessivo à parte, de modo que é razoável a negativa de dilação de prazo quando ausente justificativa plausível.</p> <p>7. O não cumprimento da determinação judicial, mesmo após intimação, caracteriza ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, autoriza a extinção sem resolução de mérito.</p> <p>8. A atuação judicial observou os princípios da cooperação e da efetividade da tutela jurisdicional, não configura excesso de formalismo.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> "1. O magistrado pode exigir a apresentação de procuração específica e atualizada e de documentos complementares como condição para o regular prosseguimento da ação, com fundamento no poder geral de cautela e na direção do processo. 2. O descumprimento injustificado de determinação judicial para juntada de documentos indispensáveis autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais. 3. A exigência de regularização documental não configura formalismo excessivo quando destinada à prevenção de fraudes e à garantia da validade da representação processual."</p> <p>___________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CPC, arts. 139, caput e III, 485, IV, 1.010, 85, §11, 98, §3º; CC, art. 654, §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada:</em> TJTO, Apelação Cível nº 0000725-47.2024.8.27.2741, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 14.05.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0000088-53.2023.8.27.2702, Rel. Jocy Gomes de Almeida, j. 17.04.2024.</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para manter incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no § 11, do art. 85, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, com supedâneo no § 3°, do art. 98, do mesmo Códex, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00034997220228272724" data-sin_numero_processo="true">Nº 0003499-72.2022.8.27.2724/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1515)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="128062" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773329730091819877635890127"><span>APELANTE</span>: <span>MARIA DAS GRACAS PEREIRA ALVES (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711521578598653930390000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB MA014547)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711457369125051281210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB TO007188)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773329730091819877635890128"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711474311300590471210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
12/03/2026, 14:00Lavrada Certidão
12/03/2026, 14:00Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
11/03/2026, 00:08Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83
13/02/2026, 02:56Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83
12/02/2026, 02:22Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0003499-72.2022.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DAS GRACAS PEREIRA ALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB MA014547)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB TO007188)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr>
12/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2026, 16:45Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2026, 16:45Decisão - Outras Decisões
11/02/2026, 16:45Protocolizada Petição
19/01/2026, 10:37Conclusão para decisão
16/01/2026, 14:56Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
03/12/2025, 00:08Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
30/11/2025, 16:02Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•11/02/2026, 16:45
SENTENÇA
•05/11/2025, 13:43
DECISÃO/DESPACHO
•21/10/2025, 17:18
DECISÃO/DESPACHO
•29/08/2025, 22:50
ACÓRDÃO
•06/08/2025, 17:16
DECISÃO/DESPACHO
•14/12/2023, 17:33
DECISÃO/DESPACHO
•28/07/2023, 15:59
DECISÃO/DESPACHO
•30/01/2023, 18:57