Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028855-83.2024.8.27.2729 - TJTO

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

14/05/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

13/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028855-83.2024.8.27.2729/TO</section> <section><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ADRIANA FEITOSA RODRIGUES GLORIA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)</td></tr></table></section> <section> DESPACHO/DECISÃO </section> <section> Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Sentença no evento 26, SENT1, reformada pelo Tribunal de Justiça para afastar a prescrição (processo 0028855-83.2024.8.27.2729/TJTO, evento 18, ACOR1). Cálculos pelo exequente (evento 61, CALC2 e evento 69, CALC_HONOR1). Cálculos pela COJUN (evento 83, CALC1). A Fazenda Pública apresentou impugnação (evento 72, MANIFESTACAO1 e evento 91, PET1). Ademais, em razão da alteração da Emenda Constitucional nº 136/2025, nova forma de atualização dos cálculos deve ser empregada nos autos. a) DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - EC nº 136/2025 A Emenda Constitucional nº 136/2025, ao revogar a redação anteriormente conferida ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, suprimiu do ordenamento jurídico o fundamento normativo que autorizava a aplicação da taxa SELIC às condenações impostas à Fazenda Pública. Todavia, a forma de atualização expressamente disciplinada na atual redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, aplica-se apenas aos requisitórios de pagamento, isto é, às requisições de pagamento já expedidas (RPV e precatório). Não incide, portanto, sobre os cálculos de atualização realizados em momento anterior à expedição das respectivas requisições, uma vez que a nova redação faz menção expressa à sua aplicação “nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública". Verifica-se a inexistência de disciplina específica para atualização dos cálculos no período posterior à Emenda Constitucional nº 136/2025 (09/09/2025) e anterior à expedição do requisitório. Dessa forma, impõe-se a aplicação das regras gerais do direito privado, notadamente o art. 406 do Código Civil. Somente após a expedição da requisição de pagamento é que incide o regime constitucional específico introduzido pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do autor para julgar procedente pedido de concessão de auxílio-acidente, fixando termo inicial do benefício e critérios de correção monetária e juros de mora, sem pronunciamento expresso acerca da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à definição do regime jurídico aplicável aos consectários legais da condenação imposta à Fazenda Pública, diante da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, vigente antes do trânsito em julgado do feito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão relevante, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando a integração do julgado se impõe por alteração normativa superveniente. 4. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à delimitação expressa dos critérios de correção monetária e juros de mora após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, o que autoriza a integração do decisum, sem atribuição de efeitos modificativos. 5. À luz do direito constitucional intertemporal, as emendas constitucionais possuem eficácia imediata e prospectiva, alcançando os efeitos futuros das relações jurídicas em curso, devendo ser observada a sucessiva alteração do regime jurídico das condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Estabelece-se, de forma integrativa, que: (i) até 08/12/2021, incidem correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do Tema nº 905 do STJ; (ii) de 09/12/2021 até a entrada em vigor da EC nº 136/2025, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; (iii) após a EC nº 136/2025 e antes da expedição do requisitório, incidem as regras gerais do art. 406 do Código Civil, com juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA; e (iv) após a expedição da requisição de pagamento, aplica-se o regime específico introduzido pela EC nº 136/2025. IV - DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, sem efeitos modificativos. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0035744-24.2022.8.27.2729, Rel. HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, julgado em 04/03/2026, juntado aos autos em 06/03/2026 14:02:02) IREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 53 DA TNU. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu ao autor o benefício de auxílio-acidente, alegando como fundamento exclusivo a suposta preexistência da incapacidade laborativa ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a alegada incapacidade era preexistente à filiação ou reingresso do segurado no RGPS; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91; (iii) analisar a correção do termo inicial do benefício, a prescrição quinquenal, os consectários legais e os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de incapacidade preexistente não se sustenta, pois o acidente de trabalho que originou as sequelas ocorreu quando o autor já detinha a qualidade de segurado, circunstância reconhecida administrativamente pelo INSS, que concedeu auxílio-doença acidentário (espécie 91). 4. A concessão do auxílio-acidente independe do grau da lesão, sendo suficiente a redução da capacidade laborativa habitual, ainda que mínima, conforme fixado no Tema 416 do STJ. O laudo pericial confirmou sequelas permanentes no joelho esquerdo do autor, compatíveis com a limitação funcional parcial e definitiva para o exercício da profissão de ajudante de pedreiro. 5. A Súmula 53 da TNU é inaplicável ao caso concreto, pois não se trata de reingresso no RGPS com moléstia preexistente, mas de fato novo (acidente) ocorrido durante a vigência da filiação, com incapacidade superveniente. 6. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário (11/09/2014), em consonância com o art. 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 e com a tese firmada no Tema 862 do STJ. A prescrição quinquenal foi devidamente observada, com base no parágrafo único do art. 103 da mesma lei. 7. Os critérios de correção monetária e juros de mora seguem os Temas 905/STJ e 810/STF, devendo ser observada a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC n.º 113/2021 e, posteriormente, o disposto na EC n.º 136/2025, conforme a legislação vigente em cada período. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, sendo majorados para 12% em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, ainda que mínima, decorrente de acidente ocorrido durante a vigência da qualidade de segurado. 2. A incapacidade superveniente ao acidente afasta a aplicação da Súmula 53 da TNU, que se destina a situações de moléstia preexistente ao reingresso no RGPS. 3. O termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 e do Tema 862/STJ. 4. A partir de 09/12/2021, os consectários legais em condenações contra a Fazenda Pública devem observar a Taxa SELIC, conforme previsto na EC n.º 113/2021. 5. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.213/91, arts. 42, § 2º; 59, § 1º; 86, caput e § 2º; art. 103, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 3º, I, e 11; EC n.º 113/2021; EC n.º 136/2025; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 416 (REsp 1.109.591/SC); STJ, Tema Repetitivo n.º 862 (REsp 1.729.555/SP); TJTO, ApCiv n.º 0036072-85.2021.8.27.2729, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 23.10.2024; TJTO, ApCiv nº 0003322-17.2022.8.27.2722, Rel. Des. Jacqueline Adorno, j. 03.07.2024. (TJTO, Apelação Cível, 0002757-19.2024.8.27.2743, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 09/02/2026 09:23:35) Nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil e em observância ao princípio tempus regit actum, a norma processual possui aplicação imediata aos atos processuais pendentes, de modo que os novos critérios previstos pela Emenda Constitucional nº 136/2025 incidem a partir de sua entrada em vigor, mantendo-se, até então, os parâmetros anteriormente aplicáveis. b) Das provas a serem utilizadas pela COJUN A COJUN deve embasar os cálculos nas seguintes provas: <ul><li>Extrato de progressão (evento 1, EXTR6 e evento 1, OUT9);</li><li>Demonstrativo de pagamento (evento 1, CHEQ7);</li><li>Fichas Financeiras apresentadas pelo exequente ( evento 1, FINANC8 );</li><li>PCCS (evento 72, ANEXO4);</li><li>Extratos de parcelamento do sistema ERGON que NÃO podem ser considerados sozinhos (evento 72, ANEXO3 e evento 72, ANEXO2).</li></ul> Os extratos do sistema ERGON só podem ser considerados acompanhados das Fichas Financeiras. Ou seja, o parcelamento indicado no sistema ERGON deve constar, explicitamente, como pago em ficha financeira. Ou seja, a Fazenda Pública não se desincumbiu do ônus da impugnação específica. O sistema Ergon, defendido pelo embargante, não deve ser utilizado porque desconsidera parcelas obrigatórias, como a data-base e as correções inflacionárias devidas, sendo, portanto, inadequado para a apuração do crédito. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONSISTENTE. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins em face de cumprimento de acórdão proposto pelo exequente, objetivando o recebimento de valores retroativos, no montante de R$ 20.676,51 (vinte mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), referentes aos efeitos financeiros das progressões funcionais reconhecidas judicialmente. O impugnante alega excesso de execução, argumentando que os cálculos homologados pela Contadoria Judicial desconsideraram compensações administrativas e os dados oficiais constantes do sistema Ergon. A Contadoria Judicial, por sua vez, apresentou cálculos embasados em documentos oficiais e rejeitou a utilização do sistema Ergon por não considerar parcelas legalmente devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão:(i) definir se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial são regulares e estão em conformidade com o título judicial;(ii) estabelecer se a ausência de demonstração específica de valores pela parte executada configura preclusão do direito de alegar excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Contadoria Judicial fundamentou os cálculos em fichas financeiras oficiais e tabelas publicadas no Diário Oficial, adotando os parâmetros fixados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, com a utilização do índice SELIC para correção monetária. Não há irregularidades na metodologia empregada, que reflete as diferenças financeiras reconhecidas judicialmente. 4. O sistema Ergon, defendido pelo impugnante, não foi utilizado porque desconsidera parcelas obrigatórias, como a data-base e as correções inflacionárias devidas, sendo, portanto, inadequado para a apuração do crédito. 5. O impugnante não apresentou elementos claros ou provas suficientes para demonstrar os valores compensados administrativamente, limitando-se a argumentos genéricos e planilhas incompletas, o que não atende aos requisitos legais do artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Nos termos do artigo 917, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, a ausência de apresentação discriminada do valor que entende correto impede o conhecimento da alegação de excesso de execução, configurando preclusão para rediscutir a matéria. 7. O comando judicial transitado em julgado, que reconheceu as progressões funcionais e seus efeitos financeiros retroativos, é vinculante e não admite rediscussão na fase de cumprimento, sob pena de violação da coisa julgada (art. 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil). 8. Em relação aos honorários advocatícios, a regra do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, que veda sua condenação em Mandado de Segurança, restringe-se à fase de conhecimento, sendo aplicável, na fase de cumprimento, o artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, que prevê a condenação em honorários no cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Impugnação rejeitada. Fixação do valor da execução em R$ 20.676,51 (vinte mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), com atualização monetária e juros conforme o artigo 534 do Código de Processo Civil. Condenação da parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com base em documentos oficiais e índices de atualização previstos em lei, prevalecem sobre métodos administrativos que desconsideram parcelas devidas por força de norma legal. 2. A ausência de apresentação discriminada do valor que o executado entende correto preclui a possibilidade de discussão sobre excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Em cumprimento de sentença mandamental, aplicam-se as normas gerais do Código de Processo Civil relativas à condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 534, 535, § 2º, 917, § 4º, II, e 85, §§ 1º, 2º e 8º; Lei nº 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Súmulas 269 e 271; STJ, Súmula 105; TJPR, AI nº 0042151-62.2020.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, J. 05.10.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0002702-90.2019.8.16.0185, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, J. 17.11.2021. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Cumprimento de sentença, 0006032-42.2023.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 06/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 19:28:12) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alegava excesso de execução com base em documentos extraídos do sistema "Ergon". 2. A impugnação foi fundamentada na edição da MP nº 27/2021, na alegação de suspensão do pagamento pela norma e em supostos erros materiais nos cálculos da contadoria judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível acolher impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada com base em norma infraconstitucional superveniente ao trânsito em julgado, e se os cálculos administrativos podem prevalecer sobre os realizados pela contadoria judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A MP nº 27/2021, convertida na Lei Estadual nº 3.901/2022, não tem força para modificar sentença transitada em julgado, conforme art. 535, VI, do CPC. 5. Não houve prova de novação, transação, pagamento ou outro fato extintivo superveniente, o que inviabiliza a revisão do título. 6. Os cálculos da COJUN observaram corretamente os parâmetros fixados na sentença exequenda. 7. Os documentos do sistema "Ergon" não foram submetidos a contraditório e não demonstram, de forma inequívoca, erro material nos cálculos judiciais. 8. Não configurada negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão atacada enfrentou adequadamente os fundamentos da impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A norma infraconstitucional superveniente não pode modificar obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado. 2. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial, se realizados nos termos do título executivo, gozam de presunção de legitimidade, afastável apenas por prova técnica robusta em sentido contrário." (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000934-08.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 02/07/2025, juntado aos autos em 14/07/2025 15:55:07) c) Do ônus da impugnação específica Na hipótese de eventual impugnação das partes, ressalto a necessidade de apontamento específico do suposto equívoco dos cálculos apresentados pela contadoria, com embasamento em fundamentação legal e indicação explícita nas provas (mencionando documento, página e evento processual), bem como apresentação de NOVOS CÁLCULOS de acordo com a EC nº 136/2025, sob pena de rejeição por ausência de impugnação específica. Isto posto, DETERMINO a remessa dos autos à COJUN para elaboração de cálculos da seguinte forma: (i) até 08/12/2021, incidem correção monetária e juros de mora nos termos do Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) de 09/12/2021 até 08/09/2025, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, afastada a incidência do Tema nº 905 do STJ; (iii) a partir de 09/09/2025 (entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025), e antes da expedição do requisitório, aplicam-se aos consectários legais as regras gerais do art. 406 do Código Civil, com juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA. Ressalto que a forma de atualização expressa no art. 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025 não deve ser aplicada no momento anterior à expedição do requisitório, sendo cabível somente após a expedição da requisição de pagamento. Após a apresentação dos cálculos pela COJUN, intimem-se as partes, para se manifestem acerca dos cálculos apresentados; Cumpra-se. Palmas/TO, data no sistema.</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

13/05/2026, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/05/2026, 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN

12/05/2026, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2026, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2026, 17:13

Despacho - Mero expediente

12/05/2026, 16:35

Conclusão para despacho

11/05/2026, 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

08/05/2026, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

04/05/2026, 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

04/05/2026, 21:14

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

30/04/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

29/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader">CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028855-83.2024.8.27.2729/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: RONICLAY ALVES DE MORAIS</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ADRIANA FEITOSA RODRIGUES GLORIA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)</td></tr></table></div><div id="divBody"><center>ATO ORDINATÓRIO</center> Intimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 28/04/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação</div></body></html>

29/04/2026, 00:00