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0001101-88.2026.8.27.2700

Mandado de Segurança CívelContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/01/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. NELSON COELHO
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
Autor
PALMAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA
CNPJ 33.***.***.0001-75
Reu
EXPRESSO MIRACEMA LTDA
CNPJ 25.***.***.0001-52
Reu
Advogados / Representantes
ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO
OAB/TO 4160•Representa: ATIVO
SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO
OAB/DF 28362•Representa: PASSIVO
ENAILE GOMES DE OLIVEIRA BUENO
OAB/TO 6128•Representa: PASSIVO
MICHELLE SILVA BESSA
OAB/TO 10646•Representa: PASSIVO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Retirado de pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: 06/05/2026 14:00<br>Sequencial: 347<br>

11/05/2026, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência Tácita

09/05/2026, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 17:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB14 -> CDPUB

29/04/2026, 17:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

29/04/2026, 17:10

Juntada - Documento - Certidão

22/04/2026, 14:29

Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>

22/04/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2026

17/04/2026, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

17/04/2026, 18:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 347

17/04/2026, 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/03/2026, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/03/2026, 15:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB14 -> CDPUB

29/03/2026, 11:56

Juntada - Documento - Relatório

29/03/2026, 11:56

Remessa Interna - CDPUB -> SGB14

16/03/2026, 13:21
Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•29/04/2026, 17:10
DECISÃO
•05/02/2026, 22:51
DECISÃO
•05/02/2026, 22:51
DECISÃO
•05/02/2026, 22:51
SENTENÇA
•05/02/2026, 22:51
DECISÃO/DESPACHO
•27/01/2026, 10:17