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0046733-89.2022.8.27.2729
Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/12/2022
Valor da Causa
R$ 18.223,72
Orgao julgador
Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Partes do Processo
VANIELLE CONCEICAO RODRIGUES DE SA PAIVA
CPF 699.***.***-20
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
MIRA LIBIA SANTOS CAMPOS
CPF 002.***.***-59
MIRA LIBIA SANTOS CAMPOS
Advogados / Representantes
VANIELLE CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SÁ PAIVA
OAB/TO 4191•Representa: ATIVO
MAURO JOSE RIBAS
OAB/TO 753•Representa: ATIVO
ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO
OAB/TO 6870•Representa: ATIVO
PATRICIA MACEDO ARANTES
OAB/TO 3419•Representa: ATIVO
JULIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
19/02/2026, 13:40Trânsito em Julgado
19/02/2026, 13:40Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
18/02/2026, 14:43Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
18/02/2026, 14:43Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125
13/02/2026, 03:04Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125
12/02/2026, 02:29Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução Fiscal Nº 0046733-89.2022.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: VANIELLE CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SÁ PAIVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANIELLE CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SÁ PAIVA (OAB TO004191)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: MIRA LIBIA SANTOS CAMPOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A
12/02/2026, 00:00Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125
11/02/2026, 18:22Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
11/02/2026, 18:22Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
11/02/2026, 18:22Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 17:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 17:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 17:59Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
11/02/2026, 17:59Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192066382025
04/12/2025, 07:06Documentos
PETIÇÃO
•18/02/2026, 14:43
SENTENÇA
•11/02/2026, 17:59
ATO ORDINATÓRIO
•01/09/2025, 15:50
DECISÃO/DESPACHO
•23/05/2025, 21:57
DECISÃO/DESPACHO
•12/02/2025, 17:54
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•23/01/2025, 11:11
SENTENÇA
•11/10/2024, 12:07
DECISÃO/DESPACHO
•09/12/2022, 10:35