0031259-73.2025.8.27.2729

Cumprimento de sentençaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 105

13/05/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 105

12/05/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0031259-73.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: PMW GESTAO DE NEGOCIOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NADIA APARECIDA SANTOS ARAGAO (OAB TO002834)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>No <u><strong>EVENTO 100</strong></u> o(a) Exequente PROMAX ASSOCIACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES<strong> </strong>apresentou pedido de <strong>Cumprimento de Sentença</strong> em face do(a) Executado(a) PMW GESTAO DE NEGOCIOS LTDA<strong>.</strong></p> <p>Em razão do exposto, <strong>DETERMINO</strong>:</p> <p><strong>1. INTIME-SE</strong> o(a) executado(a) para <u>efetuar o pagamento voluntário do débito</u>, no <strong>prazo de 15 (quinze) dias úteis</strong>, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º).</p> <p><strong>1.1 - </strong>O devedor será intimado para cumprir a sentença na forma disposta pelo art. 513 do CPC</p> <p>I - pelo sistema e-proc, por intermédio de seu advogado;</p> <p><strong>2. CIENTIFIQUE-O</strong> que <u>decorrido o prazo acima indicado, sem o pagamento voluntário do débito</u>, inicia-se o <strong>prazo de 15 (quinze) dias</strong> para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput).</p> <p><strong>3. NÃO HAVENDO</strong> pagamento voluntário da dívida, <strong>ACRESÇO</strong> à condenação, <u>multa no valor de 10% (dez por cento)</u> sobre o montante sentenciado e <u>honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º)</u>, devendo a parte exequente ser <strong>INTIMADA</strong> para apresentar os cálculos atualizados do débito no prazo de 10 (dez) dias.</p> <p>Cumpra-se, certificando cada ato.</p> <p>Palmas TO, data do sistema.</p> <p> </p> <p><strong>ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO</strong></p> <p><strong>Juíza de Direito em substituição</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

12/05/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

11/05/2026, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 21:09

Conclusão para decisão

11/05/2026, 14:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos de Terceiro Cível"

11/05/2026, 14:16

Trânsito em Julgado

11/05/2026, 14:16

Protocolizada Petição

05/05/2026, 18:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

30/04/2026, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 17:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:50

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

06/04/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

31/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Embargos de Terceiro Cível Nº 0031259-73.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: PROMAX ASSOCIACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE MOREIRA SANTANA (OAB GO062368)</td></tr><tr><td>EMBARGADO</td><td>: PMW GESTAO DE NEGOCIOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NADIA APARECIDA SANTOS ARAGAO (OAB TO002834)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de embargos de terceiro opostos por <strong>PROMAX</strong> <strong>ASSOCIAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES</strong> em face de <strong>PMW</strong> <strong>GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.</strong></p> <p>Liminar concedida no evento 15 para determinar o levantamento dos valores bloqueados da embargante PROMAX ASSOCIAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.</p> <p>Impugnação aos embargos no evento 39.</p> <p>Conclusos para julgamento.</p> <p><strong>DECIDO.</strong></p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>No caso dos autos, observa‑se que, embora incluída no polo passivo dos autos originários, a parte embargante <strong>não foi validamente intimada para pagamento</strong>, nem mesmo de forma ficta, na execução de origem.</p> <p>Trata-se de fundamentação, inclusive, do Agravo de Instrumento nº 00127127220258272700, que manteve a decisão proferida por este juízo:</p> <p><strong>EMENTA: </strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA ADEQUADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. O bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD somente é legítimo após a citação válida do executado, consoante firme orientação do Superior Tribunal de Justiça. A constrição determinada sem a observância desse pressuposto processual viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.2. Os embargos de terceiro constituem via processual adequada para a defesa de patrimônio de quem, não sendo parte na execução, sofre constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC.3. A sucessão empresarial não se presume, devendo ser demonstrada mediante elementos concretos que evidenciem a continuidade da atividade econômica sob nova roupagem. A inclusão de empresa diversa no polo passivo da execução demanda contraditório efetivo e, a depender da hipótese, instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.4. <span>O bloqueio integral de contas de sociedade empresária que não integra formalmente a execução afronta o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e compromete a preservação da atividade empresarial.5. Recurso conhecido e improvido, com a revogação do efeito suspensivo concedido em sede liminar.</span></p> <p>Assim, o bloqueio de valores em conta bancária de titularidade da embargante, <strong>sem que esta tenha sido previamente citada ou devidamente intimada</strong> na execução de origem, <strong>configura constrangimento ilegal</strong>, afastando‑se a base jurídica que autorizaria a referida constrição.</p> <p>No que toca ao instrumento utilizado, os <strong>embargos de terceiro</strong> – previstos no art. 674 e seguintes do CPC – constituem <strong>via processual adequada para a defesa de patrimônio de pessoa que, não sendo parte na execução, sofre constrição judicial</strong>.</p> <p><strong>III - DISPOSITIVO</strong></p> <p>Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, <strong>JULGO PROCEDENTES</strong> os pedidos formulados na inicial para:</p> <p><strong>1 - CONFIRMAR a decisão liminar</strong> que determinou o <strong>desbloqueio dos valores</strong> depositados em conta bancária de titularidade da embargante, <strong>com a consequente declaração de nulidade da constrição</strong> sobre os bens e valores que recaíram sobre esta, por ausência de legitimidade e de observância ao devido processo legal.</p> <p><strong>2 - CONDENAR</strong> a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último ﬁxado em 10% sobre o valor que deixou de auferir, conforme art. 85, § 2º do CPC.</p> <p>Por conseguinte, <strong>resolvo</strong> o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.</p> <hr> <p>À Secretaria:</p> <p>a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026).</p> <p>b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos.</p> <p>c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º).</p> <p>d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO.</p> <p>e) Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, PROMOVA-SE a baixa dos autos, com a adoção das providências de praxe, nos termos do Provimento nº 02/2023 da CGJUS/TO, especialmente quanto à verificação e regularização das custas processuais, taxa judiciária e eventual aplicação de multa, se cabível.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Palmas TO, 30/03/2026.</p> <p> </p> <p><strong>ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO</strong></p> <p><strong>Juíza de Direito em substituição</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

31/03/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/05/2026, 21:09

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/05/2026, 18:15

SENTENÇA

•30/03/2026, 18:38

DECISÃO/DESPACHO

•11/02/2026, 18:45

DECISÃO/DESPACHO

•04/11/2025, 19:54

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2025, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 17:12

DECISÃO/DESPACHO

•06/08/2025, 18:21

DECISÃO/DESPACHO

•06/08/2025, 14:09

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2025, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 13:25