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0003579-79.2026.8.27.2729
Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/01/2026
Valor da Causa
R$ 30.718,13
Orgao julgador
Juizo da 6ª Vara Civel de Palmas
Partes do Processo
MARIA BONFIM PEREIRA DOS SANTOS
CPF 705.***.***-81
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA
OAB/TO 4130•Representa: ATIVO
ARITANA DE PAULA MARTINS
OAB/TO 11357•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição
20/03/2026, 17:19Conclusão para despacho
12/03/2026, 18:35Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/03/2026, 17:47Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 8
13/02/2026, 03:07Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 8
12/02/2026, 02:31Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0003579-79.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA BONFIM PEREIRA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARITANA DE PAULA MARTINS (OAB TO011357)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/D
12/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2026, 19:19Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/02/2026, 19:04Conclusão para decisão
27/01/2026, 16:43Processo Corretamente Autuado
27/01/2026, 16:43Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA BONFIM PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5897044 - R$ 460,77
27/01/2026, 15:39Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2026, 15:39Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA BONFIM PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5897043 - R$ 513,02
27/01/2026, 15:39Distribuído por sorteio
27/01/2026, 15:39Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•06/02/2026, 19:04