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0003613-49.2024.8.27.2721
Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/10/2025
Valor da Causa
R$ 1.952.810,00
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003613-49.2024.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: CREUZA DA SOLIDADE SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I- CASO EM EXAME:</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC, em razão da ausência de apresentação de documentos indispensáveis (procuração atualizada e comprovante de endereço), mesmo após determinação de emenda. A parte autora sustenta nulidade por cerceamento de defesa e requer dilação de prazo, alegando impossibilidade material decorrente do volume de demandas após suspensão por IRDR.</p> <p><strong>II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO:</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal diante do indeferimento da inicial; e (ii) saber se a alegação de justa causa autoriza a dilação do prazo para cumprimento da determinação de emenda à petição inicial.</p> <p><strong>III - RAZÕES DE DECIDIR:</strong></p> <p>3. A exigência de documentos indispensáveis à propositura da ação encontra amparo nos arts. 320 e 321 do CPC, sendo legítima a determinação judicial para emenda da inicial, especialmente para verificação da regularidade da representação processual e autenticidade da demanda.</p> <p>4. A não observância da determinação judicial no prazo assinalado autoriza o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, não configurando formalismo excessivo.</p> <p>5. A alegação genérica de elevado volume de processos não caracteriza justa causa para prorrogação de prazo, ausente comprovação concreta de impedimento, nos termos do art. 223, §1º, do CPC.</p> <p>6. Inexiste cerceamento de defesa, pois a parte foi regularmente intimada, com ciência das consequências do descumprimento, não havendo decisão surpresa ou violação ao devido processo legal.</p> <p>7. A jurisprudência admite a exigência de documentos adicionais como medida de controle da litigância predatória e de verificação da boa-fé processual (Tema 1.198/STJ).</p> <p><strong>IV - DISPOSITIVO:</strong></p> <p>8. Recurso conhecido e não provido.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
30/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00036134920248272721" data-sin_numero_processo="true">Nº 0003613-49.2024.8.27.2721/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 660)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="365154" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773329730091819877439194513"><span>APELANTE</span>: <span>CREUZA DA SOLIDADE SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711392315593278051210000000004"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773329730091819877439194514"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BMG S.A (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771582886587420209537732625416"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
12/03/2026, 13:29Lavrada Certidão
12/03/2026, 13:29Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
11/03/2026, 00:08Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/03/2026, 10:01Protocolizada Petição
18/02/2026, 14:10Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41
13/02/2026, 03:07Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41
12/02/2026, 02:31Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0003613-49.2024.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CREUZA DA SOLIDADE SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BMG S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)</td></tr></table>
12/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2026, 19:19Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2026, 19:19Decisão - Outras Decisões
11/02/2026, 19:19Conclusão para decisão
16/01/2026, 14:56Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
28/11/2025, 00:12Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•11/02/2026, 19:19
SENTENÇA
•29/10/2025, 16:51
DECISÃO/DESPACHO
•20/10/2025, 16:35
DECISÃO/DESPACHO
•19/09/2025, 18:28
ACÓRDÃO
•06/08/2025, 16:43
DECISÃO/DESPACHO
•09/12/2024, 16:24