0002628-57.2026.8.27.2706

Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 69.843,16

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusão para decisão

15/04/2026, 17:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22

15/04/2026, 17:17

Protocolizada Petição

15/04/2026, 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

09/04/2026, 14:16

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 21

09/04/2026, 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

08/04/2026, 17:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 21

08/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002628-57.2026.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: NATALÍCIO DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span><strong>RECEBO</strong> a inicial.</span></p> <p><span><strong>DEFIRO</strong> os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 129, parágrafo único, Lei nº 8.213/91).</span></p> <p><span>Com fundamento no art. 2º do Decreto Judiciário nº 346/2009 (DJe nº 2221 de 30/06/2009), <strong>DESIGNO</strong> a Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para realizar perícia na parte autora. <strong>INTIME-SE</strong> o Diretor da Junta Médica, via <em>e-Proc,</em> para, no prazo de 10 (dez) dias, informar agendamento de data e hora para realização do exame pericial.</span></p> <p><span>Tendo em vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a resolução n. 232/2016 do CNJ, bem como os valores comumente adotados para remuneração dos peritos atuantes na Junta Médica do TJTO nas ações previdenciárias, bem como o contido no SEI n. 22.0.000040050-9 e Portaria NUCOD/TO 001/2024, de 05 de abril de 2024, <strong>ARBITRO</strong> os honorários periciais em <strong>R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais)</strong>, os quais deverão ser adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme preconiza o art. 1º, §7º, inciso II da lei n. 13.876/19, com redação conferida pela lei 14.331/2022.</span></p> <p><span><strong>INTIME-SE</strong> o INSS para promover o pagamento dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias.</span></p> <p><span>Informada a data e a hora da perícia, <strong>INTIME-SE</strong> a parte autora para comparecer, pessoalmente, no dia e hora designados (CPC, art. 474), sob pena de preclusão, desistência tácita da prova e demais consequências legais.</span></p> <p><span><strong>ESPECIFICO</strong> como quesitos do Juízo, <u>os definidos na Recomendação Conjunta TJTO/CGJUSTO/PFTO nº 13 de 2021, ANEXO 01</u>.</span></p> <p><span><strong>Após a apresentação do laudo pericial:</strong></span></p> <p><span><strong>INTIME-SE</strong> a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis</span></p> <p><span><strong>CITE-SE</strong> a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, para responder a ação no prazo de <u>30 (trinta) dias úteis</u>, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 341 c/c 344).</span></p> <p><span>Com a apresentação da contestação, <strong>INTIME-SE</strong> a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar Réplica.</span></p> <p><strong><span>Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.</span></strong></p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:30

Decisão - Outras Decisões

07/04/2026, 08:43

Conclusão para decisão

06/04/2026, 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

06/04/2026, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 18:17

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2026, 08:43

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2026, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 14:17

OUTROS

•11/02/2026, 09:31