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0000742-12.2025.8.27.2721
Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 7.494,20
Orgao julgador
Juízo do Juizado Especial Cível de Guaraí
Partes do Processo
MARIA DORILEIA MARTINS LIMA
CPF 802.***.***-10
CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA
CNPJ 38.***.***.0001-05
Advogados / Representantes
OZAEL ALMEIDA SANTOS
OAB/TO 7407•Representa: ATIVO
ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA
OAB/SP 345213•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição
09/05/2026, 10:56Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
07/05/2026, 00:12Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
23/04/2026, 19:30Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
10/04/2026, 12:23Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 68
10/04/2026, 03:08Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 68
09/04/2026, 02:35Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 68
08/04/2026, 17:01Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2026, 16:34Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
24/03/2026, 22:12Protocolizada Petição
20/03/2026, 09:19Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
18/03/2026, 00:10Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61
10/03/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61
09/03/2026, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 000074
09/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61
06/03/2026, 11:20Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•08/04/2026, 17:01
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•20/03/2026, 09:19
ATO ORDINATÓRIO
•06/03/2026, 11:20
SENTENÇA
•12/02/2026, 20:01
ATO ORDINATÓRIO
•15/10/2025, 16:53
ATO ORDINATÓRIO
•15/10/2025, 16:51
DECISÃO/DESPACHO
•08/09/2025, 09:50
DECISÃO/DESPACHO
•01/04/2025, 13:54