0002776-86.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30

23/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30

22/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0002776-86.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: INOCENCIA FRANCISCA DA SILVA LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinou a inclusão do INSS no polo passivo, sob pena de extinção sem resolução do mérito, e, após o cumprimento da providência, ordenou a remessa dos autos à Justiça Federal. A agravante sustenta que a demanda versa sobre contratação indevida vinculada à Reserva de Margem Consignável (RMC), com imputação exclusiva de responsabilidade ao banco demandado, sem alegação de ato ilícito, omissão, falha administrativa ou participação do INSS no negócio jurídico impugnado, e requer o afastamento da inclusão da autarquia e o reconhecimento da competência da Justiça Estadual.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é necessária a inclusão do INSS no polo passivo da demanda em que se discutem descontos decorrentes de supostos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado não reconhecidos pela autora; e (ii) estabelecer se a ausência de imputação de conduta à autarquia previdenciária afasta o deslocamento da competência para a Justiça Federal.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A petição inicial imputa exclusivamente à instituição financeira a realização de descontos decorrentes de supostos contratos não celebrados, sem atribuir ao INSS qualquer falha administrativa, omissão ou ato ilícito.</p> <p>4. A legitimidade passiva e a competência jurisdicional são aferidas a partir da causa de pedir deduzida na inicial, não sendo admissível a inclusão da autarquia com base em interesse abstrato ou presunção de responsabilidade.</p> <p>5. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, exige a presença legítima de autarquia federal na relação processual, não se configurando pela mera possibilidade de reflexos sobre benefício previdenciário.</p> <p>6. A controvérsia possui natureza eminentemente consumerista e bancária, fundada em relação jurídica entre particular e instituição financeira privada, na qual o INSS atua, em hipóteses de consignação regular, como mero órgão pagador, sem ingerência na formação do contrato.</p> <p>7. A ausência de imputação de conduta à autarquia previdenciária afasta o litisconsórcio passivo necessário e preserva a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.</p> <p>8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins orienta que não há litisconsórcio passivo necessário com o INSS quando a ação versa exclusivamente sobre descontos indevidos realizados por entidade privada, sem imputação à autarquia.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da CF/1988, depende da presença legítima de autarquia federal na relação processual. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário com o INSS quando a petição inicial imputa exclusivamente à instituição financeira a contratação indevida e os descontos questionados em benefício previdenciário. 3. A controvérsia sobre empréstimo consignado, cartão de crédito consignado ou RMC, sem alegação de falha administrativa da autarquia, insere-se na competência da Justiça Estadual.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CF/1988, art. 37, § 6º, e art. 109, I; CPC, arts. 113, 114 e 115.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, AI 0014496-84.2025.8.27.2700, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 12.11.2025; TJTO, AI 0015179-24.2025.8.27.2700, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 03.12.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, afastar o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e declarar a competência da Justiça Estadual para o regular processamento e julgamento da ação originária, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 17:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB18 -> CCI02

17/04/2026, 16:27

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

17/04/2026, 16:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB18

16/04/2026, 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

16/04/2026, 15:42

Juntada - Documento - Voto

16/04/2026, 15:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/03/2026, 13:47

Disponibilização de Pauta - no dia 30/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

30/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="35"> Agravo de Instrumento </span><span data-numero_processo="00027768620268272700" data-sin_numero_processo="true">Nº 0002776-86.2026.8.27.2700/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1076)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770814614353830657382849842"><span>AGRAVANTE</span>: <span>INOCENCIA FRANCISCA DA SILVA LIMA</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771652458499148101693717113773"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771685641473160058793037308521"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770814614353830657906262631"><span>AGRAVADO</span>: <span>BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332521368440362200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771648570052732185015124990704"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771770996979823912712666275252"><span>INTERESSADO</span>: <span>Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Wanderlândia</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2026

28/03/2026, 12:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 1076

26/03/2026, 08:52

Documentos

ACÓRDÃO

•17/04/2026, 16:27

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 15:42

DECISÃO/DESPACHO

•12/02/2026, 20:06